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materia nº 281/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 281 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A DISPONIBILIZAR PLANILHAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3863

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/2014
“Obriga as empresas concessionárias e ou permissionárias de serviço público
do Município, a disponibilizar planilhas que menciona e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas concessionárias e ou permissionárias de 
serviços públicos do Município a dar publicidade e disponibilizar, no mínimo, 
45 (quarenta e cinco) dias úteis antes, todas as planilhas de custos que irão 
repercutir em custos, reajustes e ou aumento tarifário para os Cidadãos de São 
João da Boa Vista.
§ 1º - A publicidade das planilhas de que trata a capuz do artigo deverá ser 
dada em órgão de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso 
público e em sítio da rede mundial de computadores da própria empresa.
§ 2º - As empreses concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos 
do Município deverão disponibilizar a todos os interessados e de forma gratuita
as planilhas de que trata o caput do artigo.
§ 3° - As empresas concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos 
do Município deverão encaminhar à todos os membros do Poder Legislativo 
Municipal, as planilhas de que trata o caput do artigo, dentro do referido prazo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011 e demais normas vigentes sobre acesso a 
informação e transparência, a disponibilizar em seu sítio da rede mundial de 
computadores as planilhas de que trata o art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Prezados Parlamentares, o projeto em questão vem dará 
maior, melhor e antecipadamente publicidade a qualquer pretensão de aumento 
de custo, reajustes e tarifas que as empresas concessionárias e ou 
permissionárias de serviços públicos do Município possam preitear.
Com a disponibilidade dos dados contidos nas planilhas os Cidadãos e ou 
Poder Legislativo poderão verificar, em tempo hábil, a legitimidade dos 
pedidos de aumentos das referidas empresas, podendo questionar e tirar 
quaisquer dúvidas que se fizerem necessárias para que tudo ocorra na mais 
completa transparência.
Certo da viabilidade e da propriedade da proposta, conto com apoio dos demais 
Parlamentares para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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