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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/2014
“Dispõe sobre a criação do "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais", no Município
de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°- Fica criado o "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais" para receber
reclamações referentes à conduta de abuso, maus-tratos, bem como ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o qual disponibilizará a
população uma linha telefónica para tal fim, no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2°- "O Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais" será gratuito e garantirá
aos reclamantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
Art. 3° - As reclamações recebidas, após cadastradas e selecionadas, serão
averiguadas para que sejam tomadas todas as providências cabíveis.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias
contados da data da publicação, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- A Constituição da República garante que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida. Para assegurar a efetividade deste direito, impõe ao Poder Pública e à
coletividade o dever de preservação e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações (art. 225). Embora a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) criminalize a
conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos, punível com detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano e
multa, a participação da coletividade como denunciante de condutas cruéis contra os animais
é fundamental para que o Poder Público tome ciência e venha punir os infratores. Por essa
razão, propomos a criação do "Disque-Denúncias de maus-tratos aos animais" que
possibilitará que população fiscalize e denuncie todo ato de crueldade praticado contra
animais silvestres, domésticos ou domesticados existentes neste Município. Dada à
importância inequívoca da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação desta
proposição que trará grandes benefícios para o nosso Município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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