Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/2014
“Proíbe a comercialização, importação. distribuição. produção e uso da "linha
chilena" e qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização. Importação, distribuição, produção e
uso da "linha chilena" e de qualquer linha semelhante no Município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de quaisquer naturezas que
comercializarem, importarem, distribuírem, produzirem, mesmo que de forma
artesanal e de alguma forma usarem a "linha chilena” e de qualquer' linha
semelhante além das sanções penais previstas, ficam sujeitas a multa
pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será
em dobro, podendo ter ainda, o estabelecimento comercial de qualquer
natureza, a cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 3° - A pessoa que comercializar, importar, distribuir, produzir, mesmo que
de forma artesanal, e de alguma forma usar a "linha chilena" fica sujeita a
multa pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, se a
pessoa for menor de idade com menos de 18 (dezoito) anos a multa recai.
Obrigatoriamente, sobre seu responsável legal.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será
em dobro.
Art. 4° - Fica proibida a comercialização para menores de idade com menos de
18 (dezoito) anos de quartzo. quartzo malha, óxido de alumínio, de alumínio
óxido malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha, cola gold
de origem animal, cola de coqueiro, bem como qualquer outro produto que
possa ser usado para a confecção da "linha chilena" e de qualquer linha
semelhante.
§ l° - Além das sanções penais previstas, ficam sujeitas a multa pecuniária no
valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época aqueles que
infringirem o disposto no caput do artigo.
§ 2° - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro,
podendo ter, ainda, o estabelecimento comercial de qualquer natureza, a
cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 5° - A comercialização dos produtos descritos no artigo anterior para
maiores de idade ficam sujeitas a coleta dos dados do comprar, nome,
identidade, cadastro de pessoa física – CPF, cadastro nacional de pessoa
jurídica – CNPJ, endereço residencial e comercial quando for o caso. A não
coleta dos dados sujeita o infrator a multa pecuniária no valor de 10 (dez)
salários mínimos vigentes à época.
Parágrafo único – Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será
em dobro, podendo ter, ainda, o estabelecimento comércio de qualquer
natureza, a cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 6º - A pessoa que usar de qualquer forma quartzo, quartzo malha, oxido de
alumínio, óxido de alumínio malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de
silício malha, cola gold de origem animal, cola de coqueiro para a produção de
"linha chilena", qualquer linha semelhante fica sujeita a multa pecuniária no
valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, se a pessoa for menor de
idade com menos de 18 (dezoito) anos a muita recai, obrigatoriamente, sobre
seu responsável legal.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será
em dobro.
Art. 7° - Toda arrecadação de que tratam os artigos anteriores será revertida
obrigatoriamente, no tratamento e apoio às vítimas de "linhas chilenas", linhas
com cerol e linhas semelhantes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
JIJSTIFICATIVA
A intenção deste projeto é preservar a vida dos cidadãos sanjoanense, coibir e
punir o uso da chamada “linha chilena", que vem causando acidentes, porque
não chamar de crimes, em toda nossa cidade.
O projeto prevê sanções para aqueles que comercializarem, importarem,
distribuírem, produzirem, mesmo que de forma artesanal, e de alguma forma
usarem a “linha chilena" e de qualquer linha semelhante.
Proíbe a comercialização para menores de idade com menos de 18 (dezoito)
anos, de quartzo. quartzo malha, óxido de alumínio, de alumínio óxido malha,
pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha, cola gold de origem
animal, cola de coqueiro, bem como qualquer outro produto que possa ser
usado para a confecção da “linha chilena" e de qualquer linha semelhante.
E determina como deve ser comercializado quartzo, quartzo malha, óxido de
alumínio, de alumínio óxido malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de
silício malha, cola gold de origem animal, cola de coqueiro, bem como
qualquer outro produto que possa ser usado para a confecção da "linha chilena"
e de qualquer linha semelhante para maiores de idade.
O objetivo do projeto de lei é evitar que situações como as abaixo ilustradas
possam acontecer de novo.
Certo da viabilidade e da propriedade da proposta, conto com apoio dos demais
Parlamentares para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD