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materia nº 284/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 284 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. PRODUÇÃO E USO DA "LINHA CHILENA" E QUALQUER LINHA SEMELHANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/2014
“Proíbe a comercialização, importação. distribuição. produção e uso da "linha 
chilena" e qualquer linha semelhante no Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização. Importação, distribuição, produção e 
uso da "linha chilena" e de qualquer linha semelhante no Município de São 
João da Boa Vista.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de quaisquer naturezas que 
comercializarem, importarem, distribuírem, produzirem, mesmo que de forma 
artesanal e de alguma forma usarem a "linha chilena” e de qualquer' linha 
semelhante além das sanções penais previstas, ficam sujeitas a multa 
pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes à época. 
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será 
em dobro, podendo ter ainda, o estabelecimento comercial de qualquer 
natureza, a cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 3° - A pessoa que comercializar, importar, distribuir, produzir, mesmo que 
de forma artesanal, e de alguma forma usar a "linha chilena" fica sujeita a 
multa pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, se a 
pessoa for menor de idade com menos de 18 (dezoito) anos a multa recai. 
Obrigatoriamente, sobre seu responsável legal.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será 
em dobro.
Art. 4° - Fica proibida a comercialização para menores de idade com menos de 
18 (dezoito) anos de quartzo. quartzo malha, óxido de alumínio, de alumínio 
óxido malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha, cola gold
de origem animal, cola de coqueiro, bem como qualquer outro produto que 
possa ser usado para a confecção da "linha chilena" e de qualquer linha 
semelhante.
§ l° - Além das sanções penais previstas, ficam sujeitas a multa pecuniária no
valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época aqueles que 
infringirem o disposto no caput do artigo.
§ 2° - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será em dobro, 
podendo ter, ainda, o estabelecimento comercial de qualquer natureza, a 
cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 5° - A comercialização dos produtos descritos no artigo anterior para
maiores de idade ficam sujeitas a coleta dos dados do comprar, nome,
identidade, cadastro de pessoa física – CPF, cadastro nacional de pessoa 
jurídica – CNPJ, endereço residencial e comercial quando for o caso. A não 
coleta dos dados sujeita o infrator a multa pecuniária no valor de 10 (dez) 
salários mínimos vigentes à época.
Parágrafo único – Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será 
em dobro, podendo ter, ainda, o estabelecimento comércio de qualquer 
natureza, a cassação de seu alvará de funcionamento.
Art. 6º - A pessoa que usar de qualquer forma quartzo, quartzo malha, oxido de 
alumínio, óxido de alumínio malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de 
silício malha, cola gold de origem animal, cola de coqueiro para a produção de 
"linha chilena", qualquer linha semelhante fica sujeita a multa pecuniária no 
valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, se a pessoa for menor de 
idade com menos de 18 (dezoito) anos a muita recai, obrigatoriamente, sobre 
seu responsável legal.
Parágrafo único - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa será
em dobro.
Art. 7° - Toda arrecadação de que tratam os artigos anteriores será revertida
obrigatoriamente, no tratamento e apoio às vítimas de "linhas chilenas", linhas 
com cerol e linhas semelhantes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 
120 (cento e vinte) dias.
JIJSTIFICATIVA
A intenção deste projeto é preservar a vida dos cidadãos sanjoanense, coibir e 
punir o uso da chamada “linha chilena", que vem causando acidentes, porque
não chamar de crimes, em toda nossa cidade.
O projeto prevê sanções para aqueles que comercializarem, importarem, 
distribuírem, produzirem, mesmo que de forma artesanal, e de alguma forma 
usarem a “linha chilena" e de qualquer linha semelhante.
Proíbe a comercialização para menores de idade com menos de 18 (dezoito) 
anos, de quartzo. quartzo malha, óxido de alumínio, de alumínio óxido malha, 
pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de silício malha, cola gold de origem 
animal, cola de coqueiro, bem como qualquer outro produto que possa ser 
usado para a confecção da “linha chilena" e de qualquer linha semelhante.
E determina como deve ser comercializado quartzo, quartzo malha, óxido de 
alumínio, de alumínio óxido malha, pó de vidro, carbeto de silício, carbeto de 
silício malha, cola gold de origem animal, cola de coqueiro, bem como 
qualquer outro produto que possa ser usado para a confecção da "linha chilena" 
e de qualquer linha semelhante para maiores de idade.
O objetivo do projeto de lei é evitar que situações como as abaixo ilustradas 
possam acontecer de novo.
Certo da viabilidade e da propriedade da proposta, conto com apoio dos demais 
Parlamentares para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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