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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/2014
“Torna obrigatória a implantação de câmeras de videomonitoramento em
eventos temporários no Município e dá outras' providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica obrigatório a instalação de sistema de videomonitoramento por
câmeras em eventos temporários em São João da Boa Vista, com previsão de
público acima de 1.000 (hum mil) pessoas.
Parágrafo único - A responsabilidade pela instalação do sistema de
videomonitoramento previsto no caput deste artigo será do realizador e
promotor do evento.
Art. 2° - O sistema de videomonitoramento de que trata esta lei deverá filmar e
armazenar imagens da área do evento, palco (se houver), locais de entrada e
saída.
§ l° - As câmeras de videomonitoramento deverão abranger a maior extensão
possível do território do evento e com ângulo de 360 (trezentos e sessenta)
graus se possível.
§ 2° - As câmeras de videomonitoramento deverão possuir imagens coloridas
em resolução que permitam a identificação de responsáveis por eventuais
acidentes, crimes ou delitos.
Art. 3° - As imagens obtidas pelo sistema de videomonitoramento de que trata
o artigo 1° deverão ser preservadas por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4° - As imagens de que trata o artigo anterior deverão ser liberadas
mediante Ofício da Autoridade da Polícia Judiciária.
§ l° - As imagens requeridas pela Autoridade da Polícia Militar deverão ser
fornecidas no prazo máximo de i2 (doze) horas. O prazo poderá e deverá ser
reduzido mediante justificativa de urgência da Autoridade da Policia Polícia
Militar.
§ 2° - O oficio de que trata o caput do artigo deverá conter justificativa sucinta
e que não exponha as investigações.
Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 1° sujeitará os responsáveis
e promotores do evento temporário a pena de multa pecuniária, diária, no valor
de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época.
§ 1° - Na reincidência do que trata o caput do artigo a multa, será em dobro,
podendo o evento temporário ter, ainda, seu Alvará de Funcionamento caçado.
§ 2° - Toda arrecadação de que trata o capuz será revertida, obrigatoriamente,
na melhoria do serviço de atendimento 'ao consumidor no Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Senhores Vereadores, a segurança de nossos cidadãos deve estar sempre em
primeiro lugar. Temos exemplos de falta de segurança em eventos e por isso
proponho este projeto de lei que visa aumentar a segurança, inibindo condutas
que tragam algum perigo para os presentes e no caso de acidentes,
cometimento de crimes ou delitos em tais ambientes, a Polícia Militar contará
com uma grande ajuda do sistema de vídeomonitoramento.
Certo da viabilidade e da propriedade da proposta, conto com apoio dos demais
Vereadores.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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