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materia nº 286/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 286 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA O USO DE IDOSOS, CONVALESCENTES OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
native_id3870

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286 /2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem 
cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com 
deficiência”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Ficam as instituições bancárias no Município de São João da Boa Vista, 
obrigadas a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas para o uso de 
idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência.
Art. 2°. As sanções pelo descumprimento desta Lei serão estabelecidas por 
Decreto Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar uma atenção especial para os idosos, 
convalescentes e pessoas com deficiência.
Entendemos que a tramitação desta proposição deve sensibilizar todas as pessoas 
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva: atender as reivindicações dos 
usuários que necessitam de cadeiras de rodas nas agências bancárias, pois é uma 
forma de proporcionar aos clientes e usuários um atendimento melhor e de 
qualidade. 
Pelo exposto acima, estamos propondo que todas as instituições bancárias do nosso 
Município mantenham em suas dependências ao menos uma cadeira de rodas, em 
perfeito estado de uso, com intuito de atender a qualquer necessidade. 

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