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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286 /2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem
cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com
deficiência”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Ficam as instituições bancárias no Município de São João da Boa Vista,
obrigadas a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas para o uso de
idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência.
Art. 2°. As sanções pelo descumprimento desta Lei serão estabelecidas por
Decreto Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar uma atenção especial para os idosos,
convalescentes e pessoas com deficiência.
Entendemos que a tramitação desta proposição deve sensibilizar todas as pessoas
envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva: atender as reivindicações dos
usuários que necessitam de cadeiras de rodas nas agências bancárias, pois é uma
forma de proporcionar aos clientes e usuários um atendimento melhor e de
qualidade.
Pelo exposto acima, estamos propondo que todas as instituições bancárias do nosso
Município mantenham em suas dependências ao menos uma cadeira de rodas, em
perfeito estado de uso, com intuito de atender a qualquer necessidade.
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