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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/2014
“Institui no âmbito do município de São João da Boa Vista o “Programa de Adoção de Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino” e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista o “Programa de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino”.
Art. 2º - Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no
município de São João da Boa Vista, no sentido de contribuírem para a melhoria da qualidade do
ensino.
Art. 3º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches
da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais a escolas e creches municipais; e II - manutenção, conservação,
reforma e ampliação de escolas e creches municipais.
Art. 4º - As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede
Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da
legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas físicas e jurídicas
por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches
da Rede Municipal de Ensino não implicará:
I - em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e II - em quaisquer outros direitos,
ressalvados o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 6 (seis) meses,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB
JUSTIFICATIVA
Com a presente propositura busca-se a parceria com a iniciativa privada e todos os cidadãos
sanjoaneses para a promoção de ações sociais que colaborem com a qualidade e expansão da
educação. Assim, os adotantes engajam se na garantia de um direito social, reforçando a efetividade
de sua ação na sociedade.
A contrapartida pelo auxílio prestado se dará por meio da permissão da propaganda institucional, nos
termos da legislação vigente, onde poderão ser veiculadas as ações realizadas em benefício da
instituição adotada. Também será possível a inclusão no balanço social da empresa, conforme a
legislação específica.
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