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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/2014
“Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a
retirar os alunos das escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa
Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As escolas públicas da rede municipal de ensino deverão manter
cadastros atualizados das pessoas responsáveis pela retirada de alunos até doze
anos de idade, dos referidos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único - O cadastro de que trata o caput deverá conter, além de todas
as informações básicas necessárias à identificação do responsável, o grau de
parentesco ou afinidade com o aluno e a expressa autorização de pelo menos
um dos pais ou responsáveis.
Art. 2º - O cadastro de que trata esta Lei será atualizado anualmente,
juntamente com a renovação da matrícula do aluno.
Art. 3º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará em
sanções legais, podendo ser responsabilizado por qualquer ato conforme
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover, de forma regulamentar, a
obrigatoriedade de manutenção de cadastro atualizado de informações sobre
terceiros que retiram crianças das escolas da rede municipal de ensino, após o
término das aulas.
Não raro se observam casos de estranhos que se dirigem à porta das escolas
para retirar alguma criança com alegação que os pais os responsáveis estão
impedidos naquele momento de levar a criança de volta para casa.
Tal situação, embora não seja comum, em razão de que alguns procedimentos
de segurança já são adotados por algumas escolas, carece de maior amplitude e
regulamentação pelo poder público, a quem compete fornecer os institutos
educacionais estabelecidos na Carta Magna, como também, a garantia de que a
criança não sofrerá qualquer tipo de perturbação ou assédio, na saída das
escolas.
O presente projeto visa regulamentar a matéria, concedendo força de lei às
diversas formas de controle que são aplicadas pelas às escolas da rede
municipal de ensino, para a garantia e preservação da integridade dos alunos,
em especial, aqueles mais sujeitos a influências, que compõem a faixa etária
até os doze anos de idade.
Por essas razões, conclamamos os nobres pares para a provação da presente
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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