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materia nº 290/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 290 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaDISPÕE OBRA FIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3876

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/2014
“Dispõe obra fixação de placa indicativa e preferência dos pedestres nas 
entradas e saídas de garagens e estacionamentos de veículos automotores e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica obrigada à fixação de placa, na entrada e saída de garagens e 
estacionamentos de veículos automotores, indicando à preferência do pedestre 
na circulação a parada obrigatória do veículo.
Parágrafo único – Aplaca indicativa deverá ter dimensões que possibilite a 
leitura pelo motorista de no mínimo 3 (três) metros.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, os edifícios residenciais ou qualquer 
tipo de condomínio terão 60 dias para se adequarem a presente lei.
§ 1º- O não cumprimento desta lei acarretará multa de R$ 200,00 (duzentos 
reais) ao dia.
§ 2º-Estão desobrigadas do cumprimento desta lei, as garagens localizadas em
habitação de uma única unidade residencial.
Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFCAVA
Este projeto de lei tem por escopo à observação diária da vida em São João da 
Boa Vista. É só parar em frente de um grande estacionamento comercial ou 
residencial, para se ter a verdadeira noção do abuso dos motoristas, homens e 
mulheres, que são antes de tudo pedestres. Nota-se ainda que o pedestre não 
tem tranquilidade de caminhar nas calçadas sem levar verdadeiros sustos, 
infelizmente não apenas nas entradas e saídas dos veículos.
A intenção deste projeto é estabelecer uma ordem e uma harmonia na relação 
pedestre e motorista. O motorista não pode ter preferência na calçada, assim 
como o pedestre não o tem na rua. É preciso ordenar, e é isso que se pretende.
Primeiro temos a obrigação da colocação da placa indicativa de preferência e 
depois a auto-educação do motorista e a consciência do pedestre dos seus 
direitos, que certamente poderá gerar maior harmonia nessa relação.
O não atendimento a esta lei gerará multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) 
ao infrator, pelo simples fato de não ser complexo o seu cumprimento e ainda 
há o prazo de 60 (sessenta) dias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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