Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/2014
“Dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Projeto
“Cidade Limpa”, que tem como objetivo manter limpa a cidade, sendo que o
Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas
privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção
de lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa
em termos de higiene, saúde e visualmente.
Art. 3º - As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades
sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo município, contendo a inscrição do
“Projeto Cidade Limpos”.
Parágrafo único - Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e
cinquenta metros) entre uma lixeira e outra.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento
da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes
documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade,
CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a
ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do
Executivo Municipal.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto
apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca
da instituição ou empresa privada parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o
nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro
privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e
condições da parceria.
§ 1º - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo,
com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão
recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores
devidamente autorizados.
Art. 8º - A Município nomeará algum órgão responsável pela fiscalização e
aplicação de multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores,
nas vias públicas do Município.
Parágrafo único - A receita proveniente dos valores arrecadados com a
aplicação das multas mencionada no caput deste artigo será utilizada em
campanhas educacionais, promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá
buscar parceria junto à comunidade.
Art. 9º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do
Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá
ser aplicada à legislação vigente de procedimentos licitatórios.
Art. 10- O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua
publicação.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
O grande objetivo desse projeto é o de conseguir um entusiasmo público da
população para fazer de São João da Boa Vista, uma cidade mais limpa,
atingindo também os seguintes objetivos:
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em
termos de higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são
produzidos por bocas de lobo entupidas em razão do lixo jogado nas vias
públicas;
b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da
comunidade, e também responsável por manter limpa sua cidade;
c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere
movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os
responsáveis pela limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem
para a reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral;
f) Estimular os habitantes de São João da Boa Vista a sentirem orgulho
comunitário pela limpeza de sua cidade;
h) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida
reciclagem, é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para
seus habitantes;
I) Estimular a vontade da população de tornar São João da Boa Vista como
exemplo de cidade limpa e bem cuidada, tendo em vista que já somos destaque
nacional e internacional como cidade turística;
J) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso,
desenvolvimento e civilização.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB