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materia nº 296/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 296 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PATRULHA MECANIZADA E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO
native_id3885

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 296/2014
“Institui no município de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e 
dispõe sobre seu funcionamento”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a Patrulha 
Mecanizada formada por máquinas que venham a ser adquiridas ou que sejam 
lotadas, de forma temporária ou definitiva, para este fim específico de oferecer 
melhores condições e facilitar o trabalho dos produtores rurais.
Art. 2º - Serão atendidos prioritariamente pela Patrulha Mecanizada os 
agricultores cuja propriedade não exceda 04 (quatro) módulos fiscais e 
possuam declaração de aptidão junto ao PRONAF.
Art. 3º - Somente poderá ser autorizado para cada propriedade rural o limite de 
até 04 (quatro) horas/máquina.
Art. 4º - Para comprovar a propriedade rural o agricultor deverá possuir 
cadastro específico e atualizado anualmente junto a Secretaria Municipal da 
Agricultura, apresentando Talão de Produtor Rural do ano anterior com no 
mínimo uma nota fiscal de venda.
Art. 5º - O valor da hora máquina observará os seguintes parâmetros:
Retroescavadeira:
- 01 a 02 horas o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a hora/máquina.
- 03 a 04 horas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora/máquina.
Caminhão:
- o valor será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) o Km.
Art. 5º - O cronograma dos trabalhos da Patrulha Mecanizada será definido em 
prévia reunião do Conselho Agropecuário do Município.
Art. 6º - O controle das despesas de hora máquina de retro escavadeira e de 
Km rodado de caminhão ficará a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura, 
que para isso adotará formulário específico (modelo anexo) contendo, ao final, 
a respectiva assinatura do agricultor beneficiado e sendo posteriormente 
remetido à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 7º - Após o regular preenchimento do formulário de controle e sua 
remessa para a Secretaria Municipal da Fazenda, o agricultor beneficiado terá o 
prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o correspondente pagamento.
Parágrafo Único - O transcurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem 
que tenha ocorrido o necessário pagamento, trará como consequência o 
lançamento/inscrição do débito em dívida ativa e a impossibilidade do 
agricultor inadimplente valer-se novamente dos serviços da Patrulha 
Mecanizada até regularizar tal situação.
Art. 8º - A inserção de novas máquinas e/ou implementos na Patrulha 
Mecanizada e o estabelecimento dos valores para os quais cobrados, ou tão 
somente a regulamentação da presente Lei, no que couber, poderão ser 
realizada por meio de Decreto Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Municipal tem como objetivo instituir no município 
de São João da Boa Vista a Patrulha Mecanizada e estabelecer sua forma de 
funcionamento, como mais uma importante ferramenta para melhorar e facilitar 
as condições dos produtores rurais. As condições para que o agricultor 
possa usufruir dos serviços oferecidos pela Patrulha Mecanizada, dentro dos 
limites e custos previstos, foram definitivas segundo o alcance e as 
possibilidades da Secretaria Municipal da Agricultura, que responderá pela 
coordenação e controle da respectiva sistemática de funcionamento.
Muito embora se saiba o quanto importante é poder oferecer aos contribuintes, 
neste caso aos agricultores que se enquadram em determinadas condições, um 
serviço até então inexistente, ainda assim convém ressaltar que estes serviços 
que inicialmente passarão a ser oferecidos tendem a ser ampliados, e neste 
sentido é que trabalharemos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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