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materia nº 297/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 297 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaCRIA O "BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3886

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/2014
“Cria o "Banco Municipal de Alimentos" e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica criado o "Banco Municipal de Alimentos" no âmbito do Município 
de 
São João da Boa Vista, visando ao aproveitamento de produtos alimentícios, 
perecíveis e não perecíveis, descartados por mercados, supermercados, 
sacolões, feiras, mercados populares e comércios afins. 
§ 1º Os alimentos perecíveis, a que se refere o caput do Art. 1º , são os 
alimentos de origem vegetal em boas condições de conservação e qualidade 
nutricional, aptos ao 
aproveitamento. 
§2º Os alimentos serão selecionados, higienizados e conservados em ambiente 
climatizado para destinação a entidades assistenciais do município. 
Art. 2º Caberá Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, 
organizar, estruturar e fiscalizar o Banco Municipal de Alimentos, 
determinando os critérios de coleta e distribuição dos alimentos, bem como o 
credenciamento e acompanhamento das entidades beneficiárias, devidamente 
cadastradas junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, através de seu corpo técnico, responsável por classificar os 
alimentos doados, determinando se os mesmos encontram ou não em condições 
de consumo. 
Art. 4º Poderá o Executivo Municipal, a título de estímulo, conceder incentivos 
fiscais as pessoas jurídicas que participarem regularmente da doação de 
alimentos, proporcionalmente ao volume doado. 
Art. 5º Será criado pelo Executivo Municipal selo de identificação, que deverá 
ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, identificando ser o 
mesmo contribuinte 
do "Banco Municipal de Alimentos". 
Art. 6º As despesas com a exceção desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art 7º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, no 
prazo de sessenta dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O funcionamento e o objetivo do Banco de Alimentos em todos os lugares são 
o mesmo: conseguir doações de alimentos, que depois de selecionados e 
classificados, possam ser armazenados e distribuídos gratuitamente, para 
entidades assistenciais previamente cadastradas, que combatem a fome e a 
desnutrição.
O Banco Municipal de Alimentos tem como principal finalidade racionalizar e 
otimizar a distribuição e a utilização de alimentos para as pessoas e entidades 
que tanto necessitam destes. Além de que, os participantes deste programa 
receberão um selo que identificará a empresa comprometida com o serviço 
social da nossa cidade, sendo que a classificação, bem como a distribuição dos 
alimentos, se fará mediante critério adotado pela Secretaria ou órgão indicado 
pelo Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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