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materia nº 495/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 495 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações sobre adesão do Município de São João da Boa Vista às regras da Resolução
ANEEL nº 414/2010, para fins de transferência de ativos de iluminação pública. 
REQUERIMENTO Nº 495/2013 
Muitos municípios paulistas estão se manifestando contra uma das regras estipuladas na Resolução 
publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, nº 414 de 09 de setembro de 2010, à qual prevê 
repassar a responsabilidade da manutenção da iluminação pública às Prefeituras Municipais, a partir de fevereiro 
de 2014. 
Caso os efeitos desta resolução entre em vigor e, com isso, a prefeitura tenha que arcar com os custos da 
manutenção da iluminação pública, provavelmente a conta será repassada para o bolso do cidadão, através de 
aumento na Contribuição de Iluminação Pública-CIP. 
 
Outro fator importante é que, se realmente os ativos da iluminação pública ficarem sob responsabilidade 
das prefeituras, será necessário terceirizar os serviços de manutenção, pois, atualmente, a prefeitura não conta 
com equipamentos, veículos e funcionários devidamente capacitados para esse trabalho. 
 
Algumas cidades já estão se organizando para ingressarem com ação judicial para suspender os efeitos 
desta resolução, tais como Marília, Bauru, Agudos, Pederneiras, Guarantã, Piraju, Barra Bonita, Itapuí, Igaraçu 
do Tietê, entre outros. Através dessas ações judiciais, algumas cidades já obtiveram, em segunda instância, 
parecer favorável da Justiça. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que através do setor competente, 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1ª) Qual o posicionamento do Município de São João da Boa Vista frente às novas regras de manutenção 
de iluminação pública definidas pela Resolução ANEEL nº 414/2010? 
2ª) A Prefeitura Municipal definiu se irá assumir a manutenção da iluminação pública, ou pretende 
ingressar com ação judicial para a suspenção dos efeitos da referida resolução? 
3ª) Caso a Prefeitura Municipal tenha se decidido por assumir a manutenção da iluminação pública, 
como esse serviço será prestado? 
4ª) Há previsão do aumento no custo da manutenção da iluminação pública, em relação aos atuais 
valores pagos pela municipalidade à Elektro? 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2013.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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