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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2014
“Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de
Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto
ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Sem prejuízo das penas previstas na legislação própria, será
cassado imediatamente o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra Licença
para funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, dos estabelecimentos que produzirem ou comercializarem produtos em
cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização,
condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
Art. 2° - O descumprimento do disposto no artigo 1° será apurado na
forma estabelecida pelo Poder Público Municipal, assegurado o regular
procedimento administrativo de ampla defesa e contraditório ao interessado.
Art. 3° - Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo
divulgará, por meio do Jornal Oficial do Município, a relação nominal dos
estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei,
fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.
Art. 4° - A cassação prevista no artigo 1° e seu parágrafo único
implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou
separadamente, do estabelecimento penalizado:
I - O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo
que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação;
II - A proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de
nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo único - As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da data da cassação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Há algum tempo, não há informações ou dados oficiais sobre ocorrências
de trabalho escravo ou de pessoa a condição análoga à de escravo no munícipio
de São João da Boa Vista. Mesmo assim, é preciso que haja legislação
municipal que vincule a possibilidade de suspender a licença de funcionamento
ou alvará caso isso venha ocorrer. O Estado brasileiro investe em diversas
ações para combater o trabalho escravo. A atuação começa com a apuração de
denúncias, passa pela fiscalização e chega à punição dos exploradores. O
objetivo da medida é garantir assistência aos trabalhadores submetidos às
condições irregulares de trabalho. As denúncias que chegam ao Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) são apuradas e, se houver suspeita de exploração,
o Grupo de Fiscalização Móvel é acionado para uma inspeção, feita por
auditores do trabalho, policiais federais ou rodoviários e procuradores do
trabalho. As denúncias chegam por meio de comissões pastorais da Igreja ou
pelas superintendências regionais do trabalho. As suspeitas de irregularidades
também podem ser comunicadas à Comissão Nacional para a Erradicação do
Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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