,Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 299/2014
“Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de
feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares,
com venda a varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista e revoga a
Lei nº 454,de 31 de outubro de 1996”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. A instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições
industriais, comerciais e prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por
atacado no município de São João d a Boa Vista, dependem de prévia autorização do
Poder Executivo, desde que satisfeitas todas as proposituras e ainda o pagamento de
tributos e preços públicos devidos.
Parágrafo 1º: Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras de caráter
científico, tecnológico e cultura, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de
realização da feira.
Parágrafo 2º: Ficam dispensadas das determinações constantes no caput dos artigos
4º, 5º e 16, e alíneas “e” e “h” do artigo 8º, da presente Lei, as feiras realizadas por
Associações representativas de Classe, do Município de São João da Boa Vista.
Artigo 2º. Para a realização de feiras e exposições a que se refere o artigo anterior,
deverão ser atendidas as exigências e condições prevista nesta Leis.
Artigo 3º. O promotor do evento deverá fazer a solicitação por escrito, mediante
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
antes de sua realização.
Artigo 4º. O evento terá duração máxima de 03 (três) dias, ficando vedada a venda de
produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do
evento.
Artigo 5º. Somente será permitida a realização de feiras ou exposições da mesma
espécie ou natureza comercial, desde que tenha transcorrido o período de 01 (um)
ano após o encerramento da anterior.
Artigo 6º. As instalações para a realização do evento, deverão estar concluídas no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início, para que possam ser
vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município.
Artigo 7º. Deverá ser feita comunicação da realização da Feira ao Posto Fiscal –
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Ministério do Trabalho.
II – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Artigo 8º. O promotor do evento deverá apresentar junto ao requerimento, os
seguintes documentos:
a) Cópia da Inscrição Municipal;
b) Cópia do CPF se for pessoa física e CNPJ se for pessoa jurídica;
c) Indicação do local, período, objetivo e horário de funcionamento do evento que
pretende realizar;
d) Planta comdimensionamento, escala 1.100, com respectivo ART, alocando os
boxes ou compartimentos, com identificação numérica e área ocupada e os
equipamentos de prevenção e combate a incêndio, devidamente assinada pelo
promotor do evento e profissional técnico habilitado, inscrito no Cadastro
Mobiliário de Contribuintes da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
e) Laudo das instalações elétricas, acompanhado do respectivo ART;
f) Laudo de vistoria do Departamento Municipal de Saúde, referente a praça de
alimentação e instalações sanitárias do local;
g) Relação dos expositores assinada pelo promotor, anexando cópia da Inscrição
Municipal e Estadual, do CPF e CNPJ de cada um, e produto que cada um irá
comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar.
h) Certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem de
todos os expositores;
i) Comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal e Estadual
competente, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, quanto a realização
da Feira itinerante;
j) AVCB do Corpo de Bombeiros competente;
k) Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com
a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) e
ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO), e Setores Municipais;
III – DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PREÇOS MUNICIPAIS
Artigo 9º. É indispensável para a realização do evento, que os impostos, taxas e
preços públicos previstos na legislação municipal estejam devidamente quitados, com
relação a cada um dos expositores.
Artigo 10. Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o artigo anterior, deverão
ser exibidos à Fiscalização Municipal até 30 (trinta) dias antes da realização do
evento.
Artigo 11. As feiras de artesanato regionais e as de caráter beneficente estão
dispensadas de atender a alínea “e” do artigo 8º desta lei.
Parágrafo Único. Entende-se como feiras beneficentes aquelas que somente terão
barracas ou boxes administradas pelas próprias entidades da cidade, devendo todas
comercializar produtos típicos da região, de doações da população, e sua renda total
será destinada a Instituição ou Instituições.
Artigo 12. Verificando o cumprimento de todas as formalidades e exigências
previstas no artigo 8º desta lei, o processo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Municipal para decisão final.
Artigo 13. O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais
ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom
fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da própria nota
fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
Artigo 14. O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido para
realização da feira eventual, justificando a decisão, até 30 (trinta) dias antes da
realização do evento.
Artigo 15. Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I – Crachá de Identificação;
II –Nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira.
Artigo 16. Não será permitida a realização de feiras ou exposições intermunicipais no
período de 60 (sessenta) dias que antecedem as seguintes datas comemorativas:
I. Dia das Mães;
II. Dia dos Namorados;
III. Dia dos Pais;
IV. Dia das crianças;
V. Natal.
Artigo 17.Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de
licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a
licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas
constantes nesta Lei ou legislação vigente.
Artigo 18. O Executivo Municipal deverá solicitar pareceres técnicos das
Associações e Sindicatos de Classe sobre os eventos solicitados, com o prazo de 5
(cinco) dias para resposta.
Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 20. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 454, de
31 de outubro de 1996.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de setembro de 2014
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
JUSTIFICATIVA:
O comércio sanjoanense esta em franco desenvolvimento, mas ainda
existe a necessidade de fortalecer a legislação do Município para coibir
certas práticas, onde ambulantes de outras cidades acabam prejudicando
nossos comerciantes, levando para fora de São João toda a receita.
Este projeto é uma reformulação da Lei nº 454/1996, que apresentava
diversas brechas e não atendia o propósito para a qual foi instituída.
A Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista já
tomou conhecimento do anteprojeto e está de acordo com o que dispõe
esta nova proposta, razão pela qual solicito aos nobres colegas apoio na
sua aprovação.