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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/2014
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica concedido para o período de julho a dezembro de
2014 aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista um abono
mensal no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
§ 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal,
exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
§ 2º: O abono de que trata esta lei poderá ser extinto antes do término
do prazo estipulado no caput deste artigo, se for editada nova lei em atendimento à
decisão definitiva no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos termos do acordo firmado entre esta municipalidade e o sindicato.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/07/2014.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2.014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damalio João Henrique de Paula Consentino
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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