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materia nº 304/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 304 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS (OLHO DE GATO) NAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO E ENTULHOS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2014
“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS (OLHO DE GATO) NAS 
CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO E ENTULHOS NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO 
DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas públicas ou privadas, proprietárias de caçambas 
estáticas, que efetuam coleta de entulho nas obras de construção, reforma e demolição no 
Município de São João da Boa Vista, a instalar placas, de modo permanente, de 
Catadioptricos (Olho de Gato) nas respectivas caçambas, além das demais obrigações 
previstas na legislação.
Art. 2º Compete à Prefeitura Municipal a regulamentação da presente lei, definido o local da 
instalação dos Catadioptricos (Olho de Gato) na caçamba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
As caçambas coletoras de lixo/entulho são depositadas em locais que possam favorecer os 
clientes/usuários durante sua utilização, quando os mesmos precisam que as caçambas 
estejam próximas do local onde acontece a obra ou onde depositam o lixo que deverá ser 
coletado em grande quantidade. Estando em locais fixos, nem sempre são suficientemente 
sinalizadas, o que acaba se constituindo em grave risco para motoristas que não tenham uma 
boa visibilidade devido à má sinalização ou ausência da mesma.
Toda iniciativa que se traduz em perspectiva de maior segurança para a população deve ser 
sempre bem vinda. Uma ação simples como esta que pleiteamos se torne obrigatória, ou 
seja, a instalação de “olho de gato” nas caçambas, sejam estas provenientes de organismo 
público ou privado, procede do fato de que nosso empenho deve estar sempre voltado para o 
bem estar e a segurança dos munícipes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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