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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 307/2014
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DESÃO JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º As agencias bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de
São João da Boa Vista, ficam obrigadas a possuir dispositivos de privacidade entre
os caixas, bem como ao público que transita pela agencia, dispositivos estes que
não possibilitem que terceiros possam acompanhar o atendimento do cliente.
Art. 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras disporão de 90
(noventa) dias, contados a partir da sanção desta Lei, para adequarem-se às novas
normas.
Art. 3º -O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento
bancário ou a instituição financeira a não renovação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2014
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA:
A implantação da referida proposta vai garantir a segurança dos funcionários e dos
usuários das agências bancárias e instituições financeiras em nossa cidade.
Essa lei vai dificultar a prática dos assaltos conhecidos como saidinhas de bancos
hoje tão comuns em várias cidades pelo Brasil a fora.
Saliento ainda que, além de fiscalizar as ações do executivo é papel do vereador
criar leis que dão segurança e melhorem as condições de vida da população.
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