Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 308/2014
“Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de Locomoção nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), e permite aos cadastrados o agendamento,
por telefone, de consultas médicas e exames no município de São João da Boa
Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de
Locomoção, que será criado e gerido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Município
de São João da Boa Vista.
§ 1º Consideram-se pessoas com deficiência de locomoção para os fins da presente
lei, aquelas pessoas acometidas por enfermidades ou deficiências, temporárias ou vitalícias,
que não tenham condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas
ou equipamentos facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
§ 2º São requisitos para inclusão no Cadastro Municipal previsto no caput: a residência no
Município de São João da Boa Vista e o porte da necessidade especial de locomoção
atestada por profissional médico da Prefeitura.
§ 3º Caso a necessidade especial de locomoção seja temporária, o profissional médico
que atestá-la deverá determinar a data de cessação da necessidade, a qual será anotada no
cadastro.
Art. 2º As pessoas cadastradas no Cadastro Municipal de Pessoas com deficiências poderão
agendar exames e consultas médicas de qualquer especialidade, por telefone, nas Unidades
Básicas de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a presente matéria legislativa para as pessoas com deficiência de locomoção
como forma de contribuir com a Secretaria Municipal de Saúde na questão do
desenvolvimento de políticas públicas de inclusão social e melhoria da qualidade de vida das
pessoas com mobilidade reduzida.
O acesso dos deficientes à cidadania, à saúde, à educação e ao mercado de trabalho, de
forma a impedir que suas incapacidades encubram suas habilidades, é também uma questão
de respeito ao ser humano.
Afinal, somos todos diferentes, mas temos igual direito à dignidade. Princípio básico da
convivência humana igualitária e não discriminatória, recomenda entendimento de que não
há justiça no tratamento igual dispensado àqueles que são desiguais.
O princípio da igualdade de todos perante a lei, como tanta solenidade proclamada pelas
constituições do mundo moderno, deve sofrer tempero interpretativo para um grande
contingente humano que, por genética ou por aquisição da vida, foi empurrado a uma
condição diferenciada que lhes impõe enormes dificuldades.
São os deficientes, físicos ou não, privados de movimentos, de sentidos ou da razão?
No Brasil, para minimizar e ou compensar essas desigualdades, a Constituição da República
contém uma série de conceitos e princípios que, na prática devem ser tomados como
compensação legal em face da limitação humana.
Desse modo, a verdadeira isonomia está na criação de diferenças que compensem as
desigualdades e, tanto quanto possível, igualem as oportunidades.
Portanto, a idéia de um cadastro municipal das pessoas portadoras de necessidades especiais
de locomoção, permitindo a esses cadastrados o agendamento, por telefone, de consultas
médicas e exames, tem conteúdo de ordem moral, social e, acima de tudo, humana.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB