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materia nº 308/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 308 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaINSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), E PERMITE AOS CADASTRADOS O AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 308/2014
“Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de Locomoção nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBS), e permite aos cadastrados o agendamento, 
por telefone, de consultas médicas e exames no município de São João da Boa 
Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de 
Locomoção, que será criado e gerido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Município 
de São João da Boa Vista.
§ 1º Consideram-se pessoas com deficiência de locomoção para os fins da presente 
lei, aquelas pessoas acometidas por enfermidades ou deficiências, temporárias ou vitalícias, 
que não tenham condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas 
ou equipamentos facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
§ 2º São requisitos para inclusão no Cadastro Municipal previsto no caput: a residência no 
Município de São João da Boa Vista e o porte da necessidade especial de locomoção 
atestada por profissional médico da Prefeitura.
§ 3º Caso a necessidade especial de locomoção seja temporária, o profissional médico 
que atestá-la deverá determinar a data de cessação da necessidade, a qual será anotada no 
cadastro.
Art. 2º As pessoas cadastradas no Cadastro Municipal de Pessoas com deficiências poderão 
agendar exames e consultas médicas de qualquer especialidade, por telefone, nas Unidades 
Básicas de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do 
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a presente matéria legislativa para as pessoas com deficiência de locomoção 
como forma de contribuir com a Secretaria Municipal de Saúde na questão do 
desenvolvimento de políticas públicas de inclusão social e melhoria da qualidade de vida das 
pessoas com mobilidade reduzida.
O acesso dos deficientes à cidadania, à saúde, à educação e ao mercado de trabalho, de 
forma a impedir que suas incapacidades encubram suas habilidades, é também uma questão 
de respeito ao ser humano.
Afinal, somos todos diferentes, mas temos igual direito à dignidade. Princípio básico da 
convivência humana igualitária e não discriminatória, recomenda entendimento de que não 
há justiça no tratamento igual dispensado àqueles que são desiguais.
O princípio da igualdade de todos perante a lei, como tanta solenidade proclamada pelas 
constituições do mundo moderno, deve sofrer tempero interpretativo para um grande 
contingente humano que, por genética ou por aquisição da vida, foi empurrado a uma 
condição diferenciada que lhes impõe enormes dificuldades.
São os deficientes, físicos ou não, privados de movimentos, de sentidos ou da razão? 
No Brasil, para minimizar e ou compensar essas desigualdades, a Constituição da República 
contém uma série de conceitos e princípios que, na prática devem ser tomados como 
compensação legal em face da limitação humana.
Desse modo, a verdadeira isonomia está na criação de diferenças que compensem as 
desigualdades e, tanto quanto possível, igualem as oportunidades.
Portanto, a idéia de um cadastro municipal das pessoas portadoras de necessidades especiais 
de locomoção, permitindo a esses cadastrados o agendamento, por telefone, de consultas 
médicas e exames, tem conteúdo de ordem moral, social e, acima de tudo, humana.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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