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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/2014
“Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos
públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todo equipamento permanente a ser instalados em locais públicos, praças, calçadas,
passeios públicos e em outras áreas de grande circulação de pessoas deverá ser circundado
por piso tátil, sensível ao contato de pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Único. As calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil a área que se
encontra a faixa de pedestres.
Art. 2º O piso tátil ou direcional a ser instalados deverão atender as especificações técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
Art. 3º Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser adaptados
para cumprir o estabelecido no art. 1º, no prazo até 18 (dezoito) meses, contados a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como principal objetivo justamente facilitar a acessibilidades das
pessoas com deficiência visual, permitindo com que as pessoas com este tipo de deficiência
possam perceber os obstáculos enfrentados diariamente na cidade, buscando ainda a inclusão
social.
O piso tátil certamente é um grande aliado das pessoas com deficiência visual, sendo um
recurso que garante a acessibilidade nos trajetos em ruas, prédios públicos e privados,
podendo ser sobreposta ao existente, bem como alertar que a frente existe um obstáculo,
escada, rampa, porta de elevador, rebaixamento de calçada ou até mesmo um desnível e,
ainda plataformas de embarque e desembarque. Sendo extremamente necessário para
solucionar problemas vivenciados pelos deficientes visuais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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