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materia nº 309/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 309 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/2014
“Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos 
públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência visual no município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todo equipamento permanente a ser instalados em locais públicos, praças, calçadas, 
passeios públicos e em outras áreas de grande circulação de pessoas deverá ser circundado 
por piso tátil, sensível ao contato de pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Único. As calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil a área que se 
encontra a faixa de pedestres.
Art. 2º O piso tátil ou direcional a ser instalados deverão atender as especificações técnicas 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
Art. 3º Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser adaptados 
para cumprir o estabelecido no art. 1º, no prazo até 18 (dezoito) meses, contados a partir da 
publicação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como principal objetivo justamente facilitar a acessibilidades das 
pessoas com deficiência visual, permitindo com que as pessoas com este tipo de deficiência 
possam perceber os obstáculos enfrentados diariamente na cidade, buscando ainda a inclusão 
social.
O piso tátil certamente é um grande aliado das pessoas com deficiência visual, sendo um 
recurso que garante a acessibilidade nos trajetos em ruas, prédios públicos e privados, 
podendo ser sobreposta ao existente, bem como alertar que a frente existe um obstáculo, 
escada, rampa, porta de elevador, rebaixamento de calçada ou até mesmo um desnível e, 
ainda plataformas de embarque e desembarque. Sendo extremamente necessário para 
solucionar problemas vivenciados pelos deficientes visuais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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