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materia nº 310/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 310 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3907

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 310/2014
“Dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos 
estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial na 
Rede Mundial de Computadores, cópia virtual, contendo os nomes dos 
requerentes, endereços correspondentes, datas de expedição e validade, dos 
alvarás concedidos a estabelecimentos situados na Cidade de São João da Boa 
Vista.
§ 1º Para os efeitos do caput, entende-se como estabelecimento todo e qualquer 
estabelecimento industrial, financeiro, comercial, agrícola ou prestador de 
serviço.
§ 2º Estão igualmente incluídos no alcance do disposto no caput os alvarás 
referentes a profissionais liberais e/ou autônomos e as pessoas físicas e/ou 
jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado, bem como os 
alvarás concedidos a microempreendedores individuais.
Art. 2º O sítio oficial da Prefeitura de São João da Boa Vista também 
disponibilizará cópia virtual, contendo os nomes dos requerentes, endereços 
correspondentes, datas de expedição e validade:
I- Dos alvarás de autorização transitória concedidos para realização de eventos 
esportivos, recreativos, culturais, artísticos ou de qualquer outro caráter;
II- Das autorizações para veiculação de publicidade em logradouros públicos 
na forma de outdoor, painéis, letreiros, indicadores, faixas, balões, bóias, 
flutuantes, prospectos, panfletos e/ou através material publicitário afixado no 
mobiliário urbano;
III- Das autorizações para colocação de móveis, utensílios e outros removíveis 
em frente a estabelecimentos;
IV- Dos licenciamentos sanitários;
Art. 3º A divulgação de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei será feita através 
de setor criado especialmente para este fim no âmbito da página oficial da 
Prefeitura de São João da Boa Vista na internet e este setor terá acesso direto a 
partir da página inicial do referido sítio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
São muitos os casos que comprovam a importância da fiscalização, por parte 
do Poder Executivo, do cumprimento das regras de funcionamento dos 
diversos tipos de estabelecimentos em funcionamento na cidade de São João da 
Boa Vista. O simples questionamento, por parte de um cliente, sobre a 
qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos por uma entidade legalmente 
constituída, potencializa, na maioria das vezes, um certo mal estar entre os 
atores cliente e fornecedor ou, cliente/prestador de serviço.
A Lei de Acesso à Informação já prevê a transparência dos atos e documentos 
públicos, o que referenda a possibilidade de acesso, pela população, dos 
alvarás, autorizações e 
licenças concedidos pelas prefeituras.
Esta propositura prevê a divulgação ampla e irrestrita dos alvarás e similares 
concedidos 
pelo Município de São João da Boa Vista, permitirá que a própria população 
fiscalize os 
estabelecimentos e verifique se o local que costuma frequentar possui ou não 
autorização para funcionar, assim como condições sanitárias e de segurança 
compatíveis – conforme previsto pela legislação em vigor.
Nossa iniciativa tem como foco incentivar um saudável controle social no que 
diz respeito às condições de funcionamento dos estabelecimentos de São João 
da Boa Vista, sejam comerciais, industriais e prestadores de serviço.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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