Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 310/2014
“Dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos
estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu sítio oficial na
Rede Mundial de Computadores, cópia virtual, contendo os nomes dos
requerentes, endereços correspondentes, datas de expedição e validade, dos
alvarás concedidos a estabelecimentos situados na Cidade de São João da Boa
Vista.
§ 1º Para os efeitos do caput, entende-se como estabelecimento todo e qualquer
estabelecimento industrial, financeiro, comercial, agrícola ou prestador de
serviço.
§ 2º Estão igualmente incluídos no alcance do disposto no caput os alvarás
referentes a profissionais liberais e/ou autônomos e as pessoas físicas e/ou
jurídicas no exercício de atividades por tempo determinado, bem como os
alvarás concedidos a microempreendedores individuais.
Art. 2º O sítio oficial da Prefeitura de São João da Boa Vista também
disponibilizará cópia virtual, contendo os nomes dos requerentes, endereços
correspondentes, datas de expedição e validade:
I- Dos alvarás de autorização transitória concedidos para realização de eventos
esportivos, recreativos, culturais, artísticos ou de qualquer outro caráter;
II- Das autorizações para veiculação de publicidade em logradouros públicos
na forma de outdoor, painéis, letreiros, indicadores, faixas, balões, bóias,
flutuantes, prospectos, panfletos e/ou através material publicitário afixado no
mobiliário urbano;
III- Das autorizações para colocação de móveis, utensílios e outros removíveis
em frente a estabelecimentos;
IV- Dos licenciamentos sanitários;
Art. 3º A divulgação de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei será feita através
de setor criado especialmente para este fim no âmbito da página oficial da
Prefeitura de São João da Boa Vista na internet e este setor terá acesso direto a
partir da página inicial do referido sítio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
São muitos os casos que comprovam a importância da fiscalização, por parte
do Poder Executivo, do cumprimento das regras de funcionamento dos
diversos tipos de estabelecimentos em funcionamento na cidade de São João da
Boa Vista. O simples questionamento, por parte de um cliente, sobre a
qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos por uma entidade legalmente
constituída, potencializa, na maioria das vezes, um certo mal estar entre os
atores cliente e fornecedor ou, cliente/prestador de serviço.
A Lei de Acesso à Informação já prevê a transparência dos atos e documentos
públicos, o que referenda a possibilidade de acesso, pela população, dos
alvarás, autorizações e
licenças concedidos pelas prefeituras.
Esta propositura prevê a divulgação ampla e irrestrita dos alvarás e similares
concedidos
pelo Município de São João da Boa Vista, permitirá que a própria população
fiscalize os
estabelecimentos e verifique se o local que costuma frequentar possui ou não
autorização para funcionar, assim como condições sanitárias e de segurança
compatíveis – conforme previsto pela legislação em vigor.
Nossa iniciativa tem como foco incentivar um saudável controle social no que
diz respeito às condições de funcionamento dos estabelecimentos de São João
da Boa Vista, sejam comerciais, industriais e prestadores de serviço.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB