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materia nº 312/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 312 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaASSEGURA A INCLUSÃO DIGITAL AOS IDOSOS, APOSENTADOS E DONAS DE CASA ATRAVÉS DOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312 /2014
"ASSEGURA A INCLUSÃO DIGITAL AOS IDOSOS, APOSENTADOS E DONAS DE 
CASA ATRAVÉS DOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO 
MUNICIPAL". 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 Fica criado o Programa de Inclusão Digital para Idosos, Aposentados e Donas de 
Casa. 
Parágrafo único - O Programa tem os seguintes objetivos: 
I - Instalação, gestão e manutenção de soluções educativas mediadas por computadores, 
incluindo programas e conteúdos adequados conectados à internet, buscando a inclusão 
digital. 
II – familiarizar os Idosos, Aposentados e Donas de Casa com o uso de todos os recursos da 
informática, incluindo o uso de programas essenciais a qualquer computador, como os do 
sistema operacional, processamento de textos, planilhas, gráficos, correio eletrônico e, 
principalmente, programas de navegação e busca na Internet; 
III – uso dos laboratórios de informática, já instalados, nas escolas públicas municipais. 
IV – participação de alunos e professores em videoconferências ou outros eventos 
veiculados na Internet; 
V – possibilitar a troca de informações didáticas e pedagógicas entre as escolas da Rede 
Pública de Ensino; 
VI – facilitar a troca de experiências entre as escolas públicas e outros organismos 
governamentais e não governamentais; 
Art. 2° A implementação do Programa instituído nesta lei será viabilizado através de 
parceiros voluntários e funcionários da rede pública municipal de ensino, que poderão ter 
compensados os horários despendidos neste programa. 
Art. 3° O poder executivo municipal, deverá assegurar condições de espaço físico, 
mobiliário adequado e demais condições necessárias para a implementação satisfatória 
deste programa.
Parágrafo único - Na destinação de espaço, mobiliário e outras condições, serão assegurados 
o acesso e a utilização dos equipamentos por portadores de necessidades especiais. 
Art. 4° O Poder Público assegurará capacitação pedagógica específica no uso de tecnologias 
de informação, a todos os voluntários e professores. 
Art 6° O Poder Executivo, no prazo de 90 dias, regulamentará a presente Lei. 
Art 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
A presente Lei institui em seus artigos ações de inclusão digital para pessoas que, apesar de 
ter o acesso à informática, não tiveram oportunidade ou tempo de participar de cursos de 
introdução na área de informática. 
A inclusão digital vem a ser um aspecto essencial da inclusão social. E-mail, facebook, 
Internet, pendrive, lan-house. Palavras que para os jovens são tão comuns, ainda soam como 
um dialeto desconhecido aos idosos. 
Apesar do desconhecimento, muitos adquirem o computador na expectativa das maravilhas 
que lhe será proporcionada, tais como: informação atualizada instantaneamente, dicas de 
receitas, comunicação, previsão do tempo, etc. A internet, facebook, e MSN, já estão entre 
os meios de comunicação mais utilizados pelas pessoas. 
É notório que o acesso e as facilidades que a rede mundial fornece, através de noticias, 
classificados e sites de relacionamentos, trazem considerável progresso na qualidade de vida 
destas pessoas. 
Entendendo a importância deste meio de comunicação escolas de informática e instituições 
ministram cursos e oficinas sob medida, a preços promocionais. 
Promover a inclusão digital do idoso é também promover sua integração social. 
Com o domínio do universo tecnológico, as distâncias são encurtadas através do correio 
eletrônico, viagens virtuais são feitas, e ainda é possível ler jornais do mundo inteiro, o que 
significa aumentar a rede de contatos e atualizar-se. 
A partir desta constatação, entidades e governos já começaram a realizar programas de 
inclusão digital para estas classes de pessoas, inclusive, com aulas dadas por adolescentes, 
motivando a troca de experiências entre gerações. Por tais razões, o desconhecimento de 
procedimentos corriqueiros no uso de computadores e, especialmente, aqueles voltados para 
o acesso à Internet tem sido comparado com o analfabetismo. Cunhou-se o termo 
“analfabetismo digital” para expressar essa analogia. As pessoas que desconhecem como 
usar computadores não são muito diferentes daquelas que não sabem utilizar o lápis e os 
livros. Mesmo porque como o lápis, o computador é instrumento para escrever e, como o 
livro, é fonte de leitura, informação e cultura.

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