Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312 /2014
"ASSEGURA A INCLUSÃO DIGITAL AOS IDOSOS, APOSENTADOS E DONAS DE
CASA ATRAVÉS DOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
MUNICIPAL".
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 Fica criado o Programa de Inclusão Digital para Idosos, Aposentados e Donas de
Casa.
Parágrafo único - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - Instalação, gestão e manutenção de soluções educativas mediadas por computadores,
incluindo programas e conteúdos adequados conectados à internet, buscando a inclusão
digital.
II – familiarizar os Idosos, Aposentados e Donas de Casa com o uso de todos os recursos da
informática, incluindo o uso de programas essenciais a qualquer computador, como os do
sistema operacional, processamento de textos, planilhas, gráficos, correio eletrônico e,
principalmente, programas de navegação e busca na Internet;
III – uso dos laboratórios de informática, já instalados, nas escolas públicas municipais.
IV – participação de alunos e professores em videoconferências ou outros eventos
veiculados na Internet;
V – possibilitar a troca de informações didáticas e pedagógicas entre as escolas da Rede
Pública de Ensino;
VI – facilitar a troca de experiências entre as escolas públicas e outros organismos
governamentais e não governamentais;
Art. 2° A implementação do Programa instituído nesta lei será viabilizado através de
parceiros voluntários e funcionários da rede pública municipal de ensino, que poderão ter
compensados os horários despendidos neste programa.
Art. 3° O poder executivo municipal, deverá assegurar condições de espaço físico,
mobiliário adequado e demais condições necessárias para a implementação satisfatória
deste programa.
Parágrafo único - Na destinação de espaço, mobiliário e outras condições, serão assegurados
o acesso e a utilização dos equipamentos por portadores de necessidades especiais.
Art. 4° O Poder Público assegurará capacitação pedagógica específica no uso de tecnologias
de informação, a todos os voluntários e professores.
Art 6° O Poder Executivo, no prazo de 90 dias, regulamentará a presente Lei.
Art 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de setembro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
A presente Lei institui em seus artigos ações de inclusão digital para pessoas que, apesar de
ter o acesso à informática, não tiveram oportunidade ou tempo de participar de cursos de
introdução na área de informática.
A inclusão digital vem a ser um aspecto essencial da inclusão social. E-mail, facebook,
Internet, pendrive, lan-house. Palavras que para os jovens são tão comuns, ainda soam como
um dialeto desconhecido aos idosos.
Apesar do desconhecimento, muitos adquirem o computador na expectativa das maravilhas
que lhe será proporcionada, tais como: informação atualizada instantaneamente, dicas de
receitas, comunicação, previsão do tempo, etc. A internet, facebook, e MSN, já estão entre
os meios de comunicação mais utilizados pelas pessoas.
É notório que o acesso e as facilidades que a rede mundial fornece, através de noticias,
classificados e sites de relacionamentos, trazem considerável progresso na qualidade de vida
destas pessoas.
Entendendo a importância deste meio de comunicação escolas de informática e instituições
ministram cursos e oficinas sob medida, a preços promocionais.
Promover a inclusão digital do idoso é também promover sua integração social.
Com o domínio do universo tecnológico, as distâncias são encurtadas através do correio
eletrônico, viagens virtuais são feitas, e ainda é possível ler jornais do mundo inteiro, o que
significa aumentar a rede de contatos e atualizar-se.
A partir desta constatação, entidades e governos já começaram a realizar programas de
inclusão digital para estas classes de pessoas, inclusive, com aulas dadas por adolescentes,
motivando a troca de experiências entre gerações. Por tais razões, o desconhecimento de
procedimentos corriqueiros no uso de computadores e, especialmente, aqueles voltados para
o acesso à Internet tem sido comparado com o analfabetismo. Cunhou-se o termo
“analfabetismo digital” para expressar essa analogia. As pessoas que desconhecem como
usar computadores não são muito diferentes daquelas que não sabem utilizar o lápis e os
livros. Mesmo porque como o lápis, o computador é instrumento para escrever e, como o
livro, é fonte de leitura, informação e cultura.