Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 314/2014
“Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou
privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São João da
Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1˚ - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e
seus derivados, no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de
passageiros autorizados, permitidos ou concedidos pelo Município de São João da Boa
Vista, ou por seus departamentos, autarquias e demais órgãos.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos veículos públicos ou
privados de transporte coletivo de passageiros deverão afixar aviso da proibição do
consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em locais de ampla visibilidade,
com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela
fiscalização e pela defesa do consumidor para denúncia de qualquer cidadão, além de
outras providências.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos
veículos de que trata esta lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas no interior, bem como sobre a obrigatoriedade, caso
persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o
auxílio de força policial.
Art. 4º - O responsável pelo veículo de que trata esta lei deverá tomar
providências necessárias para evitar a ocorrência de infração da presente lei, sujeitandose, em caso de omissão, às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078, de 11
de setembro de 1990 – Código Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas nos procedimentos para concessões
de autorizações, permissões e concessões de licenças.
Art. 5º - O procedimento para a retirada do infrator descrita no artigo 3º deverá
ser realizado na primeira parada do veículo após a infração, devendo o motorista, o
cobrador ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial, se necessário.
Art. 6º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão fiscalizador ou de defesa do
consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com
o disposto nesta lei.
§1º - O relato de que trata o caput deste artigo conterá:
1- a exposição do fato e suas circunstâncias;
2- a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
3- a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
§2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores –“internet” dos órgãos referidos no
“caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos
previstos nesta lei.
§3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Art. 7º - A empresa proprietária dos veículos de transporte coletivo de
passageiros que não der cumprimento à presente lei ficará sujeita à multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) pela primeira infração e, em caso de reincidência, a multa será em
dobro.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa proibir o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer
gênero no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do
Município de São João da Boa Vista.
Com tal iniciativa, visa-se combater o vandalismo dentro dos veículos de
transporte coletivo, tentando zelar pelo bem estar dos usuários do transporte coletivo,
seja ele de qualquer modalidade.
Além do bem estar dos usuários do transporte coletivo, o consumo de bebidas
alcoólicas contribui para o aumento de confusões, brigas e desentendimentos dos
cidadãos, aumentando significativamente a ocorrência de crimes e demandas policiais.
É de se considerar ainda que o transporte coletivo de passageiros é também
frequentado por crianças, jovens e adolescentes que veem com habitualidade o consumo
de bebidas, o que não é um bom exemplo para esse público.
De crucial importância, ademais lembrar que a Assembleia Geral da Organização
das Nações Unidas (ONU) proclamou, o período dos anos de 2011 a 2020, como a
década mundial de ação pela segurança no trânsito.
Como parlamentar preocupado com o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e,
ainda, preocupado com a associação de álcool e trânsito, devemos nos unir em volta da
preocupação da ONU, criando políticas públicas e legislações nesse mesmo sentido.
Devido à relevância que o assunto merece e, ainda, a necessidade do debate nesta
Casa Legislativa, apresentamos a presente propositura, bem como contamos com o apoio
e voto dos nobres colegas para a aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR