Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 315/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os "playgrounds" localizados nos parques e demais
espaços de uso público a instalarem "playground" inclusivo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica obrigatório a todos os “playgrounds” localizados nos parques e demais espaços
de uso público, a instalarem “playground” inclusivo.
§1º - Entende-se por “playground” inclusivo, os brinquedos que podem ser usados
concomitantemente por crianças com e sem deficiência promovendo não somente a
acessibilidade, mas também a integração.
§2º - Os brinquedos deverão ter obrigatoriamente design inclusivo, atendendo deficiência
física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de forma que as crianças possam se divertir
com o máximo de autonomia e integração.
Art. 2º – As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus responsáveis de outras
condutas ou proibições determinadas por Leis Estaduais, Federais, regras ou acordos
internacionais.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:
O assunto deste Projeto de Lei não é nenhuma novidade. A lei Federal 10.098/2000 já
determina em seu art. 1º, que Cabe ao Estado a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos espaços públicos. Na mesma
esteira, o art. 7º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Deveras, melhor seria que este assunto tivesse encerrado, pois se assim fosse, todos os
espaços públicos estariam com a devida acessibilidade. Mas não é isso que ocorre, passados
treze anos, a cidade de Sorocaba ainda se pode intitula-se como uma cidade accessível.
Por outro lado, o termo “acessibilidade” já está sendo superado. Existem muitas publicações
apontando a diferença entre acessibilidade e inclusão.
Entre eles existe a publicação de Scott Rains* intitulado “Acessibility is not inclusion”
(Acessibilidade não é inclusão). Logo nas primeiras linhas já se verifica a idéia de um
conceito muito melhor e muito mais inclusivo que vem ganhando espaço e substituindo o
termo “acessibilidade”. O design universal. E é sobre ele que o texto discorre. O que Scott
Rains quer dizer com a publicação é que a acessibilidade segrega, enquanto o design
universal inclui. Explicando melhor: quando se aplica somente a acessibilidade, parti-se de
algo que já é conhecido e o adapta para que pessoas com deficiência possam usá-lo. Já o
conceito de design universal instrui-se a pensar tudo novo, lá do início. É um exercício de
abrir a cabeça, romper com conceitos, formas, soluções já conhecidas e repensar tudo do
zero.
Portanto, um playground acessível, temos crianças com deficiência isoladas num canto que
elas conseguem acessar. Já num playground inclusivo de verdade, objeto deste Projeto de
Lei, todas as crianças brincam juntas, sem distinção de onde e como. Os brinquedos são
pensados para todos, um design universal, inclusivo.
Para finalizar, repetindo algumas palavras do Scott Rains:
“Onde a acessibilidade é passiva – deixando a porta aberta sem obstáculos no caminho – a
inclusão te convida de forma ativa a participar da rede humana, indo além da porta livre de
barreiras. Acessibilidade olha para coisas e lugares. Inclusão olha para vidas humanas.”
Esta idéia já é aplicada em outras cidades. Em comemoração à Semana da Criança, foi
inaugurado em outubro, no Parque do Ibirapuera, São Paulo, um playground inclusivo.
Localizado próximo à Marquise e o Auditório, o brinquedão, como foi batizado pelos
funcionários do parque, foi projetado para integrar crianças portadoras ou não de
deficiências.
playground inclusivo | imagem: arquitetonline
Com rampas de inclinação suave, inscrições em braile, piso tátil e suportes aéreos ao alcance
de uma criança sentada em uma cadeira de rodas, o playground propõe brincadeiras que
misturam equilíbrio, força e estímulos sensoriais na medida exata para que crianças
cadeirantes, portadoras de deficiência visual, auditiva, intelectual ou múltipla, possam se
divertir com o máximo de autonomia.
A peça, criada pelo designer Lao Napolitano, da Lao Engenharia Sustentável, contou com a
parceria do LESF (Lar escola São Francisco), respeitado centro de reabilitação, que atua em
parceria com a UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo).
Integração é isso que precisa ser oferecido aos portadores de deficiências, pois essas
pessoas precisam de autonomia para exercer as atividades simples, que para a maioria das
pessoas passam bem despercebidas, com a correria do dia-a-dia.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB