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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2014
“Inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação
de informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica autorizada a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista a
considerar oficialmente as bancas de jornal e revistas como pontos de apoio ao
turismo, à cultura e à circulação de informações públicas na cidade de São João da
Boa Vista.
Art. 2° - Será criado pelo Poder Público Municipal um selo para a identificação das
bancas que participarem desta parceria. Caberá às parceiras a prestação de
informações públicas, turísticas e culturais aos turistas que visitam São João da Boa
Vista, de acordo com os termos de convênio estabelecido com a prefeitura, através do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Departamento Municipal de
Cultura.
Art. 3° - A Prefeitura através do COMTUR e do Departamento Municipal de Cultura,
disponibilizará material informativo de interesse turístico e cultural para as bancas
que aderirem a esse projeto.
Art. 4° - A adesão das bancas de jornal será em caráter voluntário e gratuito.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta dias), contados da data da publicação.
Art. 6° - A execução da presente Lei contará com os recursos do orçamento
municipal.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-
O projeto visa reconhecer e ampliar o que já ocorreu na prática, ou seja, os serviços
prestados no dia a dia em apoio aos turistas e aos sanjoanenses em geral pelos
funcionários e proprietários das bancas de jornal e revistas.
De maneira espontânea, os jornaleiros divulgam e difundem o turismo e as atividades
culturais da cidade de São João da Boa Vista, além de transmitirem informações
públicas fundamentais, como endereços de órgãos municipais, transporte coletivo,
telefones de emergência e etc.
Por fim, cabe ressaltar que o presente projeto ajuda a democratizar a cultura, o
turismo e as informações públicas em São João da Boa Vista, já que a prefeitura nem
sempre conta com meios de divulgação adequados para atender o número de pessoas
que precisam da informação, a não ser quando anuncia nos meios de comunicação de
massa, sempre muito dispendiosos.
Certo de que o Município é o competente e que o projeto de lei trará grandes
benefícios para a população, peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
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