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materia nº 318/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 318 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ABASTEÇAM OS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO
native_id3919

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 318/2014
“Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos 
após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido que os postos de combustíveis permitam preencher o tanque 
de combustíveis dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de 
abastecimento.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 
1.000,00 (hum mil reais) aplicados em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
De acordo com as informações que constam na grande maioria dos manuais de 
automóveis que são vendidos no Brasil, o volume máximo de um combustível de um tanque 
não é a capacidade máxima que esta descrita nas especificações técnicas. Geralmente, a 
quantidade que está especificada como máximo para abastecimento é de 10% menos da 
capacidade máxima do tanque. É justamente por isso que as bombas de abastecimento 
possuem uma trava de segurança que impede que o combustível chegue até a borda do 
tanque.
No entanto, na grande maioria dos veículos, está instalado um filtro na extremidade 
da entrada do tanque de combustível, que tem como função realizar a absorção dos vapores 
que saem do tanque, tendo o papel de reduzir os gases que são emitidos pelos veículos para a 
atmosfera, gases esses que são tóxicos e prejudiciais para a vida como um todo. Porém, 
quando há combustível em excesso, acaba inundando o filtro de combustível, fazendo com 
que perca a sua capacidade de filtrar todo vapor que passa por ele. E como esse filtro é 
constituído de alguns elementos de carvão, acabam sendo desprendido dentro do tanque 
podendo danificar o motor.
Tendo em vista o exposto acima, peço aos senhores Vereadores a aprovação desta 
propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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