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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 318/2014
“Dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos
após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido que os postos de combustíveis permitam preencher o tanque
de combustíveis dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de
abastecimento.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais) aplicados em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
De acordo com as informações que constam na grande maioria dos manuais de
automóveis que são vendidos no Brasil, o volume máximo de um combustível de um tanque
não é a capacidade máxima que esta descrita nas especificações técnicas. Geralmente, a
quantidade que está especificada como máximo para abastecimento é de 10% menos da
capacidade máxima do tanque. É justamente por isso que as bombas de abastecimento
possuem uma trava de segurança que impede que o combustível chegue até a borda do
tanque.
No entanto, na grande maioria dos veículos, está instalado um filtro na extremidade
da entrada do tanque de combustível, que tem como função realizar a absorção dos vapores
que saem do tanque, tendo o papel de reduzir os gases que são emitidos pelos veículos para a
atmosfera, gases esses que são tóxicos e prejudiciais para a vida como um todo. Porém,
quando há combustível em excesso, acaba inundando o filtro de combustível, fazendo com
que perca a sua capacidade de filtrar todo vapor que passa por ele. E como esse filtro é
constituído de alguns elementos de carvão, acabam sendo desprendido dentro do tanque
podendo danificar o motor.
Tendo em vista o exposto acima, peço aos senhores Vereadores a aprovação desta
propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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