Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 319/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam,
mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um
cadastro completo de seus usuários e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no
Município de São João da Boa Vista que ofertam a locação de computadores e
máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos,
abrangendo os designados como "lan houses", “cibercafés” e "cyber offices", entre
outros, a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a
exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que
forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso,
com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - as pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem
de forma incompleta;
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a
exibi-lo.
§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos
por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata
este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados
cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa
autorização do usuário.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos
em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das
atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da
infração.
§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos
índices oficiais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à
atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o
artigo 2º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei que impõe aos estabelecimentos
comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas
para acesso à Internet, a obrigatoriedade de criação e manutenção de um cadastro
completo de seus usuários e dá outras providências.
É inegável que os estabelecimentos que alugam terminais de computadores têm
importância destacada no cenário da alta tecnologia. Hoje é possível fazer transações
comerciais de alto vulto em qualquer lugar da Terra, como também é possível
comunicar-se a qualquer tempo.
Esse avanço espetacular possibilita também a consecução de ações menos nobres, às
vezes lesivas à sociedade. Muitos são os crimes praticados por meio da rede mundial
de computadores, que oferece amplas possibilidades de anonimato. Se, por um lado é
possível identificar a origem dos acessos por meio do IP, que funciona como um RG
virtual, por outro lado a abertura de estabelecimentos que locam computadores pode
funcionar como uma zona cinzenta, um local próprio para se camuflar e praticar
crimes virtuais.
Para que isso ocorra, basta um criminoso disposto a alugar um terminal e partir para
o ataque contra o cidadão, contra as crianças, contra o sistema econômico.
Pretendemos com a presente proposição criar um ambiente confiável nestes
estabelecimentos, que afugente os criminosos, pois todos serão identificados e
cadastrados, inclusive com imagem atualizada.
Entendemos que o dispositivo inibirá a ação de praticantes de crimes virtuais, pois,
em caso de apresentação de documento falso, a imagem, seja em foto ou filmagem,
possibilitará a identificação do criminoso.
Neste prisma, tem-se que a propositura ora apresentada é de extrema importância à
população, vez que cria obstáculos a todos aqueles que se utilizam de tão importantes
estabelecimentos para o cometimento de crimes e outras condutas reprováveis.
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura por
unanimidade!
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD