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materia nº 319/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 319 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, CRIAREM UM CADASTRO COMPLETO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 319/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, 
mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um 
cadastro completo de seus usuários e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no 
Município de São João da Boa Vista que ofertam a locação de computadores e 
máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, 
abrangendo os designados como "lan houses", “cibercafés” e "cyber offices", entre 
outros, a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a 
exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que 
forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, 
com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - as pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem 
de forma incompleta;
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a 
exibi-lo.
§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos 
por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata 
este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados 
cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa 
autorização do usuário.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos 
em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das 
atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da 
infração.
§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos 
índices oficiais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à 
atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o 
artigo 2º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua 
publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei que impõe aos estabelecimentos 
comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas 
para acesso à Internet, a obrigatoriedade de criação e manutenção de um cadastro 
completo de seus usuários e dá outras providências.
É inegável que os estabelecimentos que alugam terminais de computadores têm 
importância destacada no cenário da alta tecnologia. Hoje é possível fazer transações 
comerciais de alto vulto em qualquer lugar da Terra, como também é possível 
comunicar-se a qualquer tempo. 
Esse avanço espetacular possibilita também a consecução de ações menos nobres, às 
vezes lesivas à sociedade. Muitos são os crimes praticados por meio da rede mundial 
de computadores, que oferece amplas possibilidades de anonimato. Se, por um lado é 
possível identificar a origem dos acessos por meio do IP, que funciona como um RG 
virtual, por outro lado a abertura de estabelecimentos que locam computadores pode 
funcionar como uma zona cinzenta, um local próprio para se camuflar e praticar 
crimes virtuais. 
Para que isso ocorra, basta um criminoso disposto a alugar um terminal e partir para 
o ataque contra o cidadão, contra as crianças, contra o sistema econômico. 
Pretendemos com a presente proposição criar um ambiente confiável nestes 
estabelecimentos, que afugente os criminosos, pois todos serão identificados e 
cadastrados, inclusive com imagem atualizada. 
Entendemos que o dispositivo inibirá a ação de praticantes de crimes virtuais, pois, 
em caso de apresentação de documento falso, a imagem, seja em foto ou filmagem, 
possibilitará a identificação do criminoso. 
Neste prisma, tem-se que a propositura ora apresentada é de extrema importância à 
população, vez que cria obstáculos a todos aqueles que se utilizam de tão importantes 
estabelecimentos para o cometimento de crimes e outras condutas reprováveis. 
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura por 
unanimidade!
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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