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materia nº 507/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 507 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, QUE PROIBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, SINALIZADORES E SHOWS PIROTÉCNICOS EM BOATES, TEATROS, CLUBES, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, QUE PROIBE O USO DE FOGOS DE 
ARTIFÍCIOS, SINALIZADORES E SHOWS PIROTÉCNICOS EM BOATES, TEATROS, CLUBES, 
AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS. 
REQUERIMENTO Nº 507/2013 
, 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo 
a seguinte proposta: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em 
boates, teatros, clubes, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos e dá 
outras providências”. 
Art. 1º - Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o uso de fogos de 
artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em boates, bares, teatros, auditórios, clubes 
e demais locais fechados destinados a eventos. 
Art. 2º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará as 
seguintes penalidades ao responsável pelo evento e ao proprietário do imóvel: 
a) multa de 550 (quinhentos e cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de 
São Paulo); 
b) interdição da atividade e fechamento do estabelecimento; 
c) cassação do alvará de autorização ou de licença e funcionamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§1° As penalidades impostas por este dispositivo são suplementares às punições 
civis e criminais, além das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual. 
§2º O setor competente pela emissão do alvará fica responsável por instruir, 
fiscalizar e aplicar as sanções aos produtores dos eventos e aos donos de 
estabelecimentos. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de outubro de 2013 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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