Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 320/2014
“Institui a prioridade de matrícula em vagas nas escolas e creches da
rede fundamental de ensino de São João da Boa Vista às crianças e
adolescentes, que se encontre em abrigos e instituições coletivas de
acolhimento, públicas e privadas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As crianças da cidade de São João da Boa Vista, com idade
compreendida entre zero e doze anos, residentes em abrigos, orfanato ou
instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos e aquelas
tuteladas por apenas um progenitor vivo, terão garantido o acesso prioritário a
vagas em instituições escolares da rede fundamental de ensino municipal,
creches ou escolas, de acordo com sua idade e/ou grau de escolarização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de
ensino de São João da Boa Vista às crianças e adolescentes, que se encontre em
abrigos e instituições coletivas de acolhimento, públicas e privadas.
Como se sabe, uma importante característica da nossa Constituição
Federal é a proteção à infância, a adolescência e jovens, sobretudo aquele que
se encontre em estado de vulnerabilidade social (art. 203, I e II).
Paralelamente, a Carta Magna prevê o direito de todos e dever do Estado
e da família, a promoção do desenvolvimento da pessoa. Sempre com vistas ao
seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (art.
205).
E como base deste “tripé da evolução social”, a Constituição afirma
ainda ser um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão (Art. 227).
A partir daí surgiu a inquietude: Afinal, como o município de São João
da Boa Vista tem atendido àqueles que, por infortúnios da vida, não podem
contar –ainda que momentaneamente- com o amparo de uma família?
De fato, infelizmente faltando-lhes as famílias, cabe ao Estado (União,
Estados e Municípios) protegê-los e assegurar-lhes prioritariamente os direitos
citados. Motivo pelo qual, assegurou-se à criança e ao adolescente órfão ou
abandonado o direito a proteção especial, por meio de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, e também o direito ao
acolhimento, sob a forma de guarda bem como a proteção à sua saúde (Art.
227, §3, VI).
Mas e a proteção destinada à educação desses cidadãos? Não seria a
educação dessa pessoa tão fundamental quanto a sua própria saúde?
Justamente por entender que a educação é a única alternativa para
modificação do quadro social vivido atualmente –sobretudo nos casos de
crianças encontradas em situação de abandono material e grave vulnerabilidade
social- é que se faz a presente propositura.
Atentem-se, nobres pares, que a iniciativa visa exclusivamente diminuir
o abismo existente entre a situação social vivida por um jovem ou criança que
vive as duras consequências da infeliz falta de provimento familiar, à de
qualquer outro cidadão que tenha em seu lar aquele que lute pelos seus direitos.
Ademais, convém frisar que não se trata de criação de um privilégio ou
qualquer forma de diferenciação social. Mas tão somente a equalização da
infeliz diferença existente entre cidadãos socialmente iguais, mas faticamente
desiguais.
Neste prisma, tem-se que a propositura ora apresentada é de extrema
importância à população, uma vez que melhora as chances de acesso à
educação para jovens e crianças em absoluto estado de vulnerabilidade social.
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura
por unanimidade!
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD