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materia nº 323/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 323 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na 
alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos na 
alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município 
de São João da Boa Vista, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras 
providências.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de alimentos 
orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º - Entende-se por alimento orgânicos aqueles produzidos nos 
termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 ou a norma que 
vier a substituí-la, devidamente certificados.
Parágrafo único - A certificação deverá ser atestada por certificadora 
devidamente credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (MAPA), ou por Sistema Participativo de Garantia, nos termos 
da legislação federal vigente.
Art. 4º - A aquisição de alimentos orgânicos poderá ser realizada por 
meio de chamada pública de compra, nos termos da resolução 38 do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento Escolar ou da norma que vier a substituí-la, 
desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, e os 
alimentos atendam às exigências de qualidade estabelecidas pelas normas que 
regulamentam a matéria.
Art. 5º - Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos diretamente 
da agricultura familiar e do empreendedor familiar ou de suas organizações, 
assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais e produtores 
orgânicos localizados no território do município de São João da Boa Vista.
Art. 6º - Poderão ser adquiridos alimentos de produtores em processo de 
conversão orgânica, desde que situados no município de São João da Boa 
Vista.
Parágrafo único - O processo de conversão deverá ser comprovado 
mediante protocolo válido, atestado pela Supervisão de Abastecimento do 
órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Para a aquisição de alimentos orgânicos poderão ser adotados 
preços diferenciados:
I – Para alimentos orgânicos certificados, de até 30% (trinta por cento) a 
mais em relação ao produto similar convencional.
II – Para alimentos adquiridos de produtores em processo de conversão 
orgânica situados no município de São João da Boa Vista, de até 15% (quinze 
por cento) a mais em relação ao produto similar convencional.
Art. 8º - Os alimentos orgânicos produzidos no município de São João 
da Boa Vista, especialmente os oriundos da agricultura familiar, terão 
preferência sobre os produzidos em outras localidades, quando em igualdade 
de condições de preço, qualidade e prazo de entrega.
Art. 9º - As unidades escolares poderão adotar cardápios diferenciados, 
respeitando a sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos.
Art. 10º - A implantação desta lei será feita de forma gradativa, de
acordo com Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos na 
Alimentação Escolar a ser elaborado pelo Executivo Municipal, definindo 
estratégias e metas progressivas até que todas as unidades escolares da Rede 
Municipal de Ensino forneçam alimentos orgânicos aos seus alunos.
Parágrafo 1º - O Plano de Introdução Progressiva de Alimentos 
Orgânicos na Alimentação Escolar deverá ser parte integrante da 
regulamentação desta lei.
Parágrafo 2º - O Plano de que trata o caput deste artigo deverá ser 
elaborado num prazo de 90 dias, por uma comissão composta 
preferencialmente pelo Departamento Municipal de Educação, pelo 
Departamento Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sob 
coordenação da primeira, e deverá conter no mínimo:
I- Estratégias para adequar o sistema de compras da AF;
II- Estratégias para estimular a produção de orgânicos no município, 
inclusive assistência técnica e extensão rural;
III- Metas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos na 
alimentação escolar;
IV – Arranjos locais para inclusão de produtores do município;
V- Capacitação de merendeiras e professores para promover educação 
alimentar;
VI- Capacitação da equipe do Departamento Municipal de Educação e 
de prestadores de serviços;
VII – Programas educativos;
VIII – Implantação de hortas escolares orgânicas;
IX – Equipamentos necessários para as cozinhas escolares.
Parágrafo 3º - O Plano de que trata o caput deste artigo deverá ser 
submetido à consulta pública e depois apresentado ao Conselho de 
Alimentação Escolar (CAE) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a 
contar da apresentação do Plano de que trata o artigo Art. 10º, parágrafo 2º.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:-
A presente propositura visa incentivar a boa prática de produção 
ecologicamente sustentável, através da introdução de alimentos orgânicos de 
origem agropecuária. Essa é uma forma de aumentar a demanda por esses 
alimentos, que usualmente encontram mercado em nicho restrito de 
consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo de 
consumidores do Município de São João da Boa Vista.
E possível afirmar que o ambiente equilibrado e preservado começa 
pelos bons hábitos de consumo, dentre eles a eleição de produtos cuja produção 
respeite princípios de não agressão ambiental, como o emprego de técnicas 
naturais de controle de pragas, ao invés do uso de pesticidas convencionais, 
com alto poder poluidor.
Da mesma forma, produtos oriundos de produção familiar, em pequenas 
propriedades do município de São João da Boa Vista, geralmente apresentam 
forma de cultivo mais sustentável do que a produção de extensão.
Outrossim, produtos orgânicos são livres de agrotóxicos, em regra 
prejudiciais à saúde dos consumidores, especialmente em idade escolar, e 
podem trazer sequelas irreversíveis se consumidos habitualmente, como é o 
caso da merenda escolar. Destarte, a presente iniciativa só possui aspectos 
positivos, uma vez que determina a aquisição de produtos mais saudáveis, tanto 
para consumidores, como para o ambiente.
E por esses motivos até aqui esposados que propomos o presente projeto, 
em nome do bem estar de nossas crianças e do ambiente, bem maior de nossa 
sociedade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM

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