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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 324/2014
“Dispõe sobre exigências na elaboração de projeto de lei
quando da criação de cargos e funções pela Administração
Pública Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. A elaboração de projeto de lei quando da cri ação de cargos e
funções pela Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista terá
que constar as seguintes especificações:
I – Denominação;
II – Atribuições;
III - Quantidade;
IV – Valor do salário; e
V – Departamento/Setor.
§ 1º. Quando da criação de cargo em comissão, a ser preenchido por
servidores de carreira, deverá ser especificado que destina-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme consta no inciso V
do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º. Os requisitos necessários para o servidor ocupante de cargo em comissão
serão:
a) no mínimo 10 anos de serviços públicos prestados na Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista;
b) no mínimo 5 anos de serviços públicos prestados no Departamento;
c) não ter sofrido nos últimos 5 anos processo administrativo disciplinar ou
processo de sindicância;
d) não ter nos últimos 5 anos 30 faltas injustificadas.
Artigo 2º. O Projeto de lei não poderá ser encaminhado à Câmara Municipal
sem os requisitos constantes nesta lei.
Artigo 3º. Nenhum departamento municipal poderá ter em seu quadro de
pessoal mais de 10% de cargos em comissão.
Artigo 4º . O diretor responsável que deixar de obedecer as especificações
contidas na justificativa do projeto responderá administrativamente pelo desvio
da função do cargo criado.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de outubro de 2014
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Na elaboração de um projeto de lei, o mesmo deve obedecer algumas regras,
que seria, além da ementa, clausula de aprovação, o corpo do projeto com os
artigos, parágrafos, alíneas e itens, a clausula de publicação, a assinatura, e
ainda, a justificativa do projeto, que deve ser bem elaborado, elucidando os
pontos necessários para a sua apreciação pelo Legislativo.
O Executivo Municipal deixa a desejar em projetos de sua autoria, dificultando
ao Legislativo a análise e o entendimento da proposta, principalmente em
projetos de criação de cargos, que vem sem atribuições, sem valores e, em sua
justificativa, sem o local onde o servidor vai exercer essa função.
Por isso, entendo necessária a apreciação desta minha proposta, evitando que
futuros projetos continuem sendo apresentados pelo Executivo sem essas
especificações.
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