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materia nº 325/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 325 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS OBJETIVOS E REALIZAÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
native_id3928

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/2014
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS OBJETIVOS E 
REALIZAÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais devem utilizar todos os meios e 
instrumentos legítimos disponíveis para divulgar suas atribuições, objetivos, atividades e 
realizações, sendo obrigatória a publicação dessas informações em sítios oficiais da rede 
mundial de computadores (internet), acompanhadas de dados sobre suas receitas, despesas, 
concretização de metas e outras informações necessárias para o conhecimento e 
acompanhamento público de suas funções.
Parágrafo único - Além das informações elencadas no caput deste artigo, os Conselhos de 
Políticas Públicas Municipais devem informar em seu sítio na internet, a Lei Municipal que 
os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local das reuniões e os termos 
de ata das reuniões realizadas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais são órgãos coletivos, 
com participação do poder público e da sociedade civil, que tomam parte na elaboração, 
execução, e fiscalização das políticas públicas municipais. São instrumentos de 
democratização da gestão e, como consequência, do Estado. O funcionamento efetivo dos 
Conselhos significa maior transparência na gestão, por que permite um acompanhamento 
mais próximo, por parte da sociedade, das ações do governo. Transparência e participação 
popular são dois dos principais pilares que sustentam a democracia. Assim, ao unir ambos, 
se alcança uma das razões de ser dessa Casa Legislativa.

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