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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/2014
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS OBJETIVOS E
REALIZAÇÕES DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais devem utilizar todos os meios e
instrumentos legítimos disponíveis para divulgar suas atribuições, objetivos, atividades e
realizações, sendo obrigatória a publicação dessas informações em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet), acompanhadas de dados sobre suas receitas, despesas,
concretização de metas e outras informações necessárias para o conhecimento e
acompanhamento público de suas funções.
Parágrafo único - Além das informações elencadas no caput deste artigo, os Conselhos de
Políticas Públicas Municipais devem informar em seu sítio na internet, a Lei Municipal que
os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local das reuniões e os termos
de ata das reuniões realizadas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Os Conselhos de Políticas Públicas Municipais são órgãos coletivos,
com participação do poder público e da sociedade civil, que tomam parte na elaboração,
execução, e fiscalização das políticas públicas municipais. São instrumentos de
democratização da gestão e, como consequência, do Estado. O funcionamento efetivo dos
Conselhos significa maior transparência na gestão, por que permite um acompanhamento
mais próximo, por parte da sociedade, das ações do governo. Transparência e participação
popular são dois dos principais pilares que sustentam a democracia. Assim, ao unir ambos,
se alcança uma das razões de ser dessa Casa Legislativa.
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