| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | INSTITUI A CONCESSÃO DO TÍTULO “PROFESSOR PADRÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2013. “Institui a concessão do Título “Professor Padrão” e dá outras providências”. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Título de “Professor Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal aos profissionais da área da educação, tanto no âmbito municipal e estadual. Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia 15 outubr (Dia do Professor), em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 3º - Farão jus ao Título de “Professor Padrão” os profissionais que se destacarem por serviços prestados à coletividade, os quais deverão ser indicados até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data em que será realizada a solenidade, por suas respectivas instituições. Parágrafo único - Cada instituição será responsável pelo encaminhamento de biografia e histórico de atividades motivador da indicação. Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista deverá entrar em contato com os responsáveis pelas instituições envolvidas com 1 (um) mês de antecedência do prazo final para as indicações. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2.015 REBERSON MENEZES VEREADOR – PTB JUSTIFICATIVA:-