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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 326/2014
"Proíbe a propaganda alusiva ao consumo de cigarros, bebidas e de apelo erótico nos
veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica proibida a propaganda por cartazes, anúncios ou de outra forma,
alusiva ao consumo de cigarros, bebidas, e de apelo erótico nos veículos de
transporte coletivo de passageiros que trafegam no Município de São João da Boa
Vista e pertencentes às empresas concessionárias e permissionárias que atuam no
Município de São João da Boa Vista.
Paragrafo único - As concessionárias e as permissionárias ficam obrigadas a retirar
dos seus veículos a propaganda a que se refere o caput deste artigo no prazo
improrrogável de trinta dias, a contar da vigência desta Lei.
Art.2° - A inobservância desta lei sujeitará infrator à pena de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) na ocasião da infração, exigível em dobro na reincidência.
Art. 3° - Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Tem como objetivo evitar que os ônibus de transporte coletivo,
possam fixar mensagens publicitárias fazendo apologia ao consumo de bebidas
alcoólicas, cigarros e ao apelo erótico no Município de São João da Boa Vista. As
empresas concessionarias possam e devem explorar a parte traseira (vidro traseiro)
para afixar mensagens publicitárias. Mas por se tratar de empresas que detém
concessão não é de bom agrado que seja colocada propaganda de bebidas alcoólicas,
cigarros e de apelo erótico.
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