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materia nº 329/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 329 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO (COLETA) DE MEDICAMENTOS VENCIDOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3934

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 329/2014
“Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por 
farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído que as farmácias e drogarias do município de São João 
da Boa Vista deverão conter caixas em acrílico em suas entradas para o 
recolhimento de medicamentos vencidos. Na caixa de coleta deverá constar a 
seguinte identificação “Deposite aqui seus medicamentos vencidos”.
Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir esta Lei estará sujeito a 
notificação de advertência, e aplicação de multa após a segunda notificação, 
enviada pela Prefeitura de São João da Boa Vista.
Art. 3º A multa a ser aplicada, no caso de descumprimento, será estipulada pelo 
município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis e dos nobres vereadores o 
presente Projeto, que visa descartar em farmácias da cidade de São João da Boa 
Vista medicamentos vencidos. 
O que fazer com remédios vencidos? Como e onde jogar medicamentos 
nessas condições?
Muitas pessoas ficam sem saber o que fazer com remédios vencidos dentro de 
casa e acabam jogando junto com o lixo doméstico, o que não é correto. Faltam 
locais apropriados para o recolhimento, ou o descarte de medicamentos com 
prazo de validade vencido. 
Acredito que seja oportuno que as farmácias de nossa cidade possam ter em 
suas entradas pontos fixos e permanentes de coleta de medicamentos vencidos. 
Dessa forma, o cidadão poderia contar com um local adequado para desfazer-se 
desses produtos. 
Por outro lado, estaríamos criando uma cultura educativa. Da mesma maneira 
que pilhas e baterias são devidamente recolhidas e não devem ser despejadas 
juntamente com o lixo doméstico, acredito e peço a apreciação para que esse 
projeto também seja implantado em nosso município.
Uma vez ao mês, uma equipe da Prefeitura, da Vigilância Sanitária, passaria 
nas farmácias da cidade para fazer o recolhimento desses medicamentos e 
dispensá-los em locais apropriados. 
Dados importantes:
Segundo orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 
apenas os produtos tarja - preta devem ser entregues à vigilância sanitária dos 
municípios ao sair do prazo de validade. Os demais – ou seja, 99,9% dos 
produtos farmacêuticos que chegam à população – não têm um destino certo 
estabelecido em lei. 
A ANVISA chegou a divulgar uma resolução que diz que os medicamentos 
vencidos em fábricas e farmácias devem ser devolvidos aos fabricantes para 
incineração. Excelente. Mas isso ainda não resolve o problema do consumidor 
final. Além disso, apesar de a lei dizer que a inutilização dos resíduos 
fármacos é obrigação dos fabricantes, na prática, isso não ocorre. 
O excesso de medicamentos vencidos em casa pode levar à ingestão 
equivocada do produto ou contribuir para o aumento nos casos de intoxicação 
infantil. 
A verdade é que o consumidor não sabe como deve proceder para se livrar dos 
medicamentos vencidos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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