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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 329/2014
“Dispõe sobre o recolhimento (coleta) de medicamentos vencidos por
farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído que as farmácias e drogarias do município de São João
da Boa Vista deverão conter caixas em acrílico em suas entradas para o
recolhimento de medicamentos vencidos. Na caixa de coleta deverá constar a
seguinte identificação “Deposite aqui seus medicamentos vencidos”.
Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir esta Lei estará sujeito a
notificação de advertência, e aplicação de multa após a segunda notificação,
enviada pela Prefeitura de São João da Boa Vista.
Art. 3º A multa a ser aplicada, no caso de descumprimento, será estipulada pelo
município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis e dos nobres vereadores o
presente Projeto, que visa descartar em farmácias da cidade de São João da Boa
Vista medicamentos vencidos.
O que fazer com remédios vencidos? Como e onde jogar medicamentos
nessas condições?
Muitas pessoas ficam sem saber o que fazer com remédios vencidos dentro de
casa e acabam jogando junto com o lixo doméstico, o que não é correto. Faltam
locais apropriados para o recolhimento, ou o descarte de medicamentos com
prazo de validade vencido.
Acredito que seja oportuno que as farmácias de nossa cidade possam ter em
suas entradas pontos fixos e permanentes de coleta de medicamentos vencidos.
Dessa forma, o cidadão poderia contar com um local adequado para desfazer-se
desses produtos.
Por outro lado, estaríamos criando uma cultura educativa. Da mesma maneira
que pilhas e baterias são devidamente recolhidas e não devem ser despejadas
juntamente com o lixo doméstico, acredito e peço a apreciação para que esse
projeto também seja implantado em nosso município.
Uma vez ao mês, uma equipe da Prefeitura, da Vigilância Sanitária, passaria
nas farmácias da cidade para fazer o recolhimento desses medicamentos e
dispensá-los em locais apropriados.
Dados importantes:
Segundo orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
apenas os produtos tarja - preta devem ser entregues à vigilância sanitária dos
municípios ao sair do prazo de validade. Os demais – ou seja, 99,9% dos
produtos farmacêuticos que chegam à população – não têm um destino certo
estabelecido em lei.
A ANVISA chegou a divulgar uma resolução que diz que os medicamentos
vencidos em fábricas e farmácias devem ser devolvidos aos fabricantes para
incineração. Excelente. Mas isso ainda não resolve o problema do consumidor
final. Além disso, apesar de a lei dizer que a inutilização dos resíduos
fármacos é obrigação dos fabricantes, na prática, isso não ocorre.
O excesso de medicamentos vencidos em casa pode levar à ingestão
equivocada do produto ou contribuir para o aumento nos casos de intoxicação
infantil.
A verdade é que o consumidor não sabe como deve proceder para se livrar dos
medicamentos vencidos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de outubro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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