Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2014
“Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o
Agosto Dourado, Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento
Materno e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São João da Boa
Vista, o Mês de Reflexão sobre a Importância do Aleitamento Materno, a ser
celebrado anualmente no mês de agosto, denominado oficialmente como
“Agosto Dourado”.
Art. 2º - A instituição do “Agosto Dourado” tem como objetivos:
I – Promover palestras, rodas de conversas , seminários, workshops,
campanhas e mobilizações que difundam a importância do aleitamento
materno;
II - Estabelecer um comitê municipal de coordenação da amamentação. e
adotar uma legislação que proteja a mulher que amamenta no trabalho ( já
existe);
III - Contribuir para aumentar os índices de aleitamento materno no Município;
IV – Promover medidas de âmbito municipal, que visem esclarecer, orientar e
ensinar sobre PROGRAMA DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO - PPF,
assegurando o ajustamento e o bem-estar das famílias.
V - Estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em
sintonia com os programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e
ao adolescente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas para garantir a
concreta execução destas atividades.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-. Há vinte e um anos a WABA, Aliança Mundial de Ação
pró-Amamentação, deu inicio ao movimento de maior alcance da história
relacionado à promoção à amamentação, a Semana Mundial de Amamentação.
Desde o seu lançamento, em 1991, mais de 120 países aderiram à iniciativa
promovendo ações que fortalecem o entendimento e a prática da amamentação.
Esse movimento não visa sensibilizar apenas a díade mãe e filho, mas,
também, a sua família e rede social de apoio, bem como as instituições
governamentais e não governamentais, e especialmente os meios de
comunicação.
De lá para cá se viu crescer, os índices de aleitamento materno em todo o
planeta, após anos rigorosos de escassez do incentivo a esta prática até então
compreendida como da natureza humana.
Na década de 70, com o surgimento de um novo paradigma do comportamento
social. A libertação feminina dos ditames machistas - a indústria de alimentos
infantis se aproveitou da situação ímpar para fazer coro, ao seu modo, à
independência da mulher. Para isso era preciso lhe oferecer algo de acordo com
a sua nova sede de viver e completar a sua sensação de liberdade, apresentando
as fórmulas infantis.
Agora, nem sutiãs e nem bocas infantis famintas lhes impunham qualquer
restrição de expansão social, educacional e econômica.
A mulher viu-se seduzida pelos argumentos das empresas em plena ascensão
de que alimentos e fórmulas industrializadas poderiam suprir a sua ausência
familiar, sem qualquer prejuízo, pela busca do trabalho dignificante e tão
desejado. A mulher se viu, então, encorajada e segura para substituir as
mamadas calorosas, porém, demasiadas restritivas de sua independência
pessoal, por aquelas “preciosidades” da era moderna, mesmo que de calor frio
por ser isento de sentimentos maternos expressivos.
Entra ganhos e perdas, ganharam as empresas “fortalecedoras” cifras
incalculáveis; ganharam, também, as mulheres a sua tão sonhada e merecida
liberdade social e econômica. Porém, para esta última, e apenas para ela,
sobraram as perdas também incalculáveis com a decadência da afetuosa prática
da amamentação, agora desmerecida.
Surgiram, com os problemas de saúde infantil provindos do uso e abuso das
tais “libertadoras” fórmulas infantis, tantas outras fórmulas para resolver os
desastres ocasionados por aquelas primeiras. Se uma fórmula estava causando
complicações orgânicas para seus bebês, nada mais lógico do que criar uma
outra para tentar resolver o infortúnio. E, possivelmente, foi essa logística a
causa de hoje termos esse arsenal de produtos que visam, não com o mesmo
descaramento de outrora, substituir o leite materno e a prática da amamentação
pelo seu consumo; somando-se a isso outros artefatos que pegaram carona
nessa saga.
Mas, graças ao despertar de vários profissionais da área da saúde humana,
buscou-se resgatar uma prática cultural em meio ao campo de batalha de
desencorajamento, de dúvidas e incertezas e de medo em que a amamentação
havia se tornado. A tão “prestativa” indústria de alimentos para lactentes e
crianças de primeira infância estava no controle dos corpos e mentes
femininos, mas era preciso mudar esse jogo.
Além da SMAM, outras ações foram surgindo, também muito importantes,
como a criação de normas para frear a mercadização sem escrúpulos de
produtos alimentícios para lactentes e crianças de primeira infância e dos seus
utensílios de puerpério, bicos, chupetas e mamadeiras, criando um novo
cenário para a proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno.
Em 2000, a ONU, observando os maiores problemas mundiais que afetavam
diretamente os seres humanos, estabeleceu os 8 Objetivos do Milênio para
mudar o mundo. Dentre eles está aquele diretamente relacionado ao
aleitamento materno, o de reduzir a mortalidade infantil, o quarto Objetivo do
Milênio.
Sabemos que o leite materno é o único alimento capaz de garantir a
sobrevivência humana em condições de extrema escassez, e que a prática da
amamentação pode salvar mais de 1 milhão de crianças de até 5 anos de idade,
tendo o maior percentual de impacto para garantir a saúde infantil.
Em meio a tantos esforços e resultados advindos de uma prática natural, de
fácil acesso, de menor custo comparado a qualquer outro alimento, altamente
sustentável e capaz de promover ganhos até mesmo psicológicos e emocionais,
um produto considerado padrão ouro de qualidade, o leite materno e a sua
prática, o aleitamento materno, merecem e necessitam maiores holofotes para a
sua proteção, promoção e apoio.
É o momento de se expandir a propaganda mundial de aleitamento materno de
uma semana para um mês completo de ações que incentivem o seu
entendimento, respeito, valorização e prática em todo o mundo, por isso
propomos tornar o mês de agosto, um mês dourado, como de fato ele é por
celebrar esse movimento todo humano que possibilita ganhos incomensuráveis.
Promover o Agosto Dourado é garantia de colher mais e expressivos resultados
nos índices de aleitamento materno, pelo maior envolvimento não só dos
profissionais e instituições que já incentivam a sua prática, mas também de
outros movimentos governamentais e não governamentais, empresariais e civis,
e, até mesmo, fazer reluzir monumentos maravilhosos em todo o mundo.
Tornar vários pontos do planeta, dourado, no mês de agosto, para que todos
saibam que o alimento de maior impacto preventivo na saúde infantil e mesmo
até depois de adulto é o leite materno, produto padrão ouro de qualidade,
oferecido pela ação mais calorosa, afetiva e efetiva, a amamentação.
Agosto Dourado é mais resultado!