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materia nº 335/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 335 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 335/2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM 
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM 
TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados no Município de 
São João da Boa Vista deverão contar com a presença de um intérprete da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei Federal nº 10.436 
de 24 de abril de 2002.
Parágrafo único – O intérprete será funcionário efetivo já atuante no 
quadro de lotação dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da 
inclusão social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-
CONSIDERANDO a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) 
foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal 
nº 10.436 de 24 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que os surdos/mudos, por norma e 
necessidade são utilizadores de uma comunicação espaço-visual, como 
principal meio de conhecer o mundo em substituição a audição e a fala, tendo 
ainda uma cultura característica;
CONSIDERANDO que a presença de um intérprete de Libras 
em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de São João da 
Boa Vista é um passo importante para viabilizar a integração das pessoas 
surdas ou com deficiência auditiva;
CONSIDERANDO que o Município de Bebedouro, bem como 
outros municípios do Estado de São Paulo e outros Estados já dispõem de 
intérpretes nos eventos oficiais em respeito à comunidade surda, bem como aos 
seus direitos como cidadãos;
CONSIDERANDO que a presente propositura vai ao encontro 
de uma série de dispositivos legais que dispõem sobre a integração da pessoa 
com deficiência.
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, 
para análise e apoio.

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