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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 336/2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA
BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIAS NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam terminantemente proibidos, no âmbito municipal, a
comercialização e a distribuição de medicamentos manipulados por farmácias e
similares sem a respectiva bula, nos termos desta lei.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, o conceito de bula deve ser
entendido como o documento legal sanitário que contém informações técnicocientíficas e compreensível sobre os medicamentos para o seu uso racional.
Art. 2º - Cabe ao órgão responsável do Poder Executivo regulamentar a
forma e o conteúdo da bula de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As farmácias de manipulação e similares terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para adequarem-se às disposições desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2.014.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-.
CONSIDERANDO que segundo o regulamento emitido pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Resolução RDC 47/09), torna-se
imprescritível a presença da bula para distribuição e comercialização dos
medicamentos industrializados, que contém diversas informações, dentre elas,
sobre a indicação, armazenamento, precauções, reações, procedimentos e
outras;
CONSIDERANDO que desse modo, a bula é o principal material
informativo fornecido aos usuários de medicamentos, que além de conter
diversas informações conforme mencionado acima, dispõe ainda, sobre os
riscos da automedicação, bem como sobre a importância da continuidade do
tratamento;
CONSIDERANDO que é de conhecimento de todos que os
medicamentos manipulados são comercializados, em sua maioria, sem a bula,
contendo tão somente dados básicos sobre a composição química do aludido
produto, o que afronta, sem dúvida, dispositivo do Código de Defesa do
Consumidor (art. 6°, III do CDC)
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei visa tornar obrigatório
a presença da bula nos medicamentos manipulados, reduzindo
consequentemente, a ocorrência de diversas complicações, causadas pela falta
de informação necessária sobre o medicamento;
CONSIDERANDO que é nítida a importância desse projeto que torna
obrigatória a presença da bula nos medicamentos manipulados, vez que
contribuirá para o uso correto desses medicamentos manipulados;
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto
de lei contando com o apoio dos nobres vereadores.
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