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materia nº 336/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 336 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 336/2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA 
BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS POR FARMÁCIAS NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam terminantemente proibidos, no âmbito municipal, a 
comercialização e a distribuição de medicamentos manipulados por farmácias e 
similares sem a respectiva bula, nos termos desta lei.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, o conceito de bula deve ser 
entendido como o documento legal sanitário que contém informações técnico￾científicas e compreensível sobre os medicamentos para o seu uso racional.
Art. 2º - Cabe ao órgão responsável do Poder Executivo regulamentar a 
forma e o conteúdo da bula de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As farmácias de manipulação e similares terão o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para adequarem-se às disposições desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2.014.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-.
CONSIDERANDO que segundo o regulamento emitido pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (Resolução RDC 47/09), torna-se 
imprescritível a presença da bula para distribuição e comercialização dos 
medicamentos industrializados, que contém diversas informações, dentre elas, 
sobre a indicação, armazenamento, precauções, reações, procedimentos e 
outras;
CONSIDERANDO que desse modo, a bula é o principal material 
informativo fornecido aos usuários de medicamentos, que além de conter 
diversas informações conforme mencionado acima, dispõe ainda, sobre os 
riscos da automedicação, bem como sobre a importância da continuidade do 
tratamento;
CONSIDERANDO que é de conhecimento de todos que os 
medicamentos manipulados são comercializados, em sua maioria, sem a bula, 
contendo tão somente dados básicos sobre a composição química do aludido 
produto, o que afronta, sem dúvida, dispositivo do Código de Defesa do 
Consumidor (art. 6°, III do CDC)
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei visa tornar obrigatório 
a presença da bula nos medicamentos manipulados, reduzindo 
consequentemente, a ocorrência de diversas complicações, causadas pela falta 
de informação necessária sobre o medicamento;
CONSIDERANDO que é nítida a importância desse projeto que torna 
obrigatória a presença da bula nos medicamentos manipulados, vez que 
contribuirá para o uso correto desses medicamentos manipulados; 
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto 
de lei contando com o apoio dos nobres vereadores.

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