Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a intenção de tal projeto de Lei é assegurar às
pessoas com deficiência física, multideficiências com dificuldade de
locomoção e aos maiores de 60 anos acesso ao atendimento pleno à saúde,
garantido pela Constituição Federal (CF);
CONSIDERANDO que no artigo 196 da Constituição Federal (CF) que
discorre que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.;
CONSIDERANDO que diante da responsabilidade que cabe ao Poder
Público, pretendemos conceder não somente aos idosos de nosso município,
como também às pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência,
uma maior comodidade para obter a medicação necessária em domicilio, para o
tratamento de doenças crônicas;
CONSIDERANDO serem muito comuns as quedas de pessoas idosas,
atos de violência contra elas e ainda, uma série de transtornos àqueles que
possuem mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO, contudo, que tais fatalidades não precisam ocorrer
se o Município passar a entregar os medicamentos em domicílio como já
ocorre em diversas cidades de nosso país, assegurando, assim, garantias para
segurança e saúde, obrigações do Poder Público;
CONSIDERANDO que a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME) é uma lista de medicamentos que deve atender às
necessidades de saúde prioritárias da população brasileira e deve ser um
instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no SUS.
CONSIDERANDO Relação de medicamentos essenciais é uma das
estratégias da política de medicamentos da Organização Mundial da Saúde
(OMS) para promover o acesso e uso seguro e racional de medicamentos. E foi
adotado em 1978 pela OMS e continua sendo norteadora de toda a política de
medicamentos da Organização e de seus países membros;
CONSIDERANDO ademais que isso não gerará custo algum aos cofres
públicos, tendo em vista os serviços dos Profissionais de Saúde que prestam
atendimento em domicílio daqueles idosos cadastrados e que necessitam de
cuidados em casa. Deste modo, tais profissionais podem ser responsáveis pela
retirada e entrega dos medicamentos às pessoas às quais prestará o serviço;
CONSIDERANDO por fim que tal medida será de benefício para as
pessoas citadas no bojo do projeto, como também para o setor público da área
de saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande
número de pessoas, como também otimizando a dinâmica e eficiência neste
serviço;
CONSIDERANDO que, tanto as pessoas com deficiência, quanto os
idosos acabam se tornando vulneráveis e possuem sua autonomia reduzida,
causando sofrimento, além de acentuar a desigualdade. Por isso, apresentamos
o projeto que prioriza o atendimento dessas pessoas com a autonomia reduzida
e precisam de uso contínuo de medicamento para tratamento de suas
enfermidades crônicas.
Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto
de lei que adiante é visto.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2014
“Dispõe sobre a entrega gratuita domiciliar de medicamentos de uso
continuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência, com dificuldade
de locomoção e idosos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Executivo poderá implantar a distribuição gratuita em
domicilio de medicamentos de uso continuo, visando atendimento às pessoas
com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e
idosos.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência
motora, toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade,
congênita ou adquirida, de caráter permanente, de grau igual ou superior a
sessenta por cento, avaliada pela Tabela Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 352, de 23 de Outubro de 2007, desde que tal deficiência,
comprovadamente:
I – dificulte a locomoção na via publica sem auxilio de outrem ou sem
recursos a meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras
de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível de
membros inferiores;
II – o acesso ou utilização de transportes públicos coletivos
convencionais, no caso de deficiência motora ao nível de membros superiores.
Art. 3º - Para efeito desta lei, considera-se pessoa com multideficiência,
qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas
condições mencionadas no artigo anterior, enferma cumulativamente de
deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte
um grau de incapacidade igual ou superior a noventa por cento da Tabela
Nacional.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, considera-se idoso a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - Para efeitos desta lei, considera-se medicamento de uso
contínuo, todo aquele que o Município disponibiliza nas Unidades Básicas de
Saúde para a população, tanto adquirido de terceiros como os fornecidos pelo
Estado. A lista de medicamentos de uso contínuo será fornecida pelo
Departamento Municipal de Saúde, utilizando como base a Relação Nacional
de Medicamentos Essenciais (RENAME).
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 6º - O cadastramento do usuário, para receber em domicilio,
gratuitamente, o medicamento de uso contínuo, será realizado nas Unidades
Básicas de Saúde e/ou Posto de Saúde da Família – (PSF).
§1º - Em caso de impossibilidade de comparecimento do usuário
pessoalmente à Unidade de Saúde, o cadastramento poderá ser feito por
procurador, através de instrumento particular de procuração e, nos casos de
incapazes, por seu representante legal;
§2º - São documentos necessários para o cadastramento:
I – formulário, “Solicitação de Auxilio de Entrega Domiciliar de
Medicamentos de Uso Continuo”, devidamente preenchido;
II – declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico
que vem acompanhando a enfermidade;
III – cópia do documento de identidade e CPF, quando o beneficiário
não for o titular;
IV – receita médica original, em papel timbrado do médico ou do
estabelecimento onde a consulta foi realizada, devendo dela constar os
seguintes itens:
a – nome do paciente;
b – nome, apresentação e dose diária da medicação;
c – assinatura e carimbo do médico, contendo o numero de seu registro
no órgão competente – CRM;
d – endereço completo, incluindo CEP;
e – cópia do comprovante de residência do paciente.
Art. 7º - O cadastramento de que trata o artigo anterior somente será
efetivado se houver a comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos
parâmetros estabelecidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 8º - A partir da efetivação do cadastramento, o cadastro será
automaticamente incluso no programa de entrega gratuita de medicamentos de
uso contínuo.
CAPÍTULO III
DO MEDICAMENTO
Art. 9º - São medicamentos de uso continuo aqueles empregados no
tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuadamente
de acordo com a lista do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais.
Art. 10 - O Departamento Municipal de Saúde reserva-se no direito de
fornecer medicamentos genéricos em substituição ao produto de marca, sempre
que possível, de acordo com a Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999,
regulamentada através do Decreto Federal nº 3.181, de 23 de setembro de
1999.
Art. 11 - O medicamento que será entregue deverá ser descrito na receita
médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico, com
exceção feita aos medicamentos descritos no artigo anterior.
SESSÃO I
Da dose do medicamento
Art. 12 - O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser
suficiente para no mínimo, um mês contínuo.
SESSÃO II
Da entrega do medicamento
Art. 13 - A entrega do medicamento deverá ser efetivamente:
I – pelo Departamento Municipal de Saúde, através do Posto da Saúde
da Família e/ou Unidades Básicas de Saúde - UBSs; e
II – por terceiros, se o responsável da entrega entender necessário;
Art. 14 - A entrega poderá ser realizada após cada prescrição médica
apresentada na Unidade de Saúde, observando-se o prazo estipulado para o
termino do medicamento. O Executivo poderá condicionar a concessão do
benefício ao prazo de seis meses, o qual, a critério do Departamento Municipal
de Saúde, será renovado a cada período, se for o caso.
Art. 15 - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a
autorização do médico, em hipótese alguma. Caso a entrega do medicamento
seja interrompida sem a autorização médica, os responsáveis pela interrupção
do fornecimento ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 17 desta
Lei, salvo por força maior.
SESSÃO III
Da Cessação da Entrega
Art. 16 - Cessará a entrega do medicamento de uso continuo quando:
I – findar o prazo da data da prescrição médica, sem que haja sido
renovada a entrega com nova prescrição;
II – quando o médico, através de prescrição médica, suspender o uso do
medicamento;
III – quando for detectada fraude na solicitação do beneficio, caso em
que o autor responderá por seus atos, judicialmente;
IV – na dificuldade de se adquirir o medicamento no mercado interno ou
na inexistência de recursos orçamentários para atendimento da despesa;
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 17 - Nos termos da regularização a ser feita pela admissão, nos
termos do artigo seguinte, poderão estar sujeitos às sanções administrativas em
consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência,
imperícia ou agir dolosamente, frustrar o cumprimento da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD