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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 341/2014
“Dispõe sobre a divulgação via internet para pacientes as consultas
agendadas, datas e horários com especialistas na rede pública do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico
(via internet) e com acesso restrito aos pacientes através de senha ou pelo
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) as consultas agendadas com datas
e horários na rede pública de saúde no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender, os pacientes com consultas agendadas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto é divulgar via internet os pacientes com
consultas agendadas, datas e horários na rede pública de saúde no Município de
São João da Boa Vista, dando publicidade aos dados da consulta aos pacientes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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