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materia nº 342/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 342 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaINSTITUÍ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O PROGRAMA IPTU VERDE
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 342/2014
"Instituí, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa IPTU Verde"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de São João da Boa Vista, o 
Programa IPTU Verde, com o objetivo de fomentar medidas de preservação, proteção e 
recuperação do meio ambiente, concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao 
contribuinte.
Art. 2°. Será concedido o benefício tributário de redução do valor do Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não 
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e 
recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
I – imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) sistema de captação da água da chuva;
b) sistema de reuso de água;
c) sistema de aquecimento hidráulico e/ou elétrico solar;
d) construções com material sustentável;
e) utilização de energia passiva;
f) sistema de utilização de energia eólica;
g) manutenção no imóvel de uma ou mais espécie arbórea nativa, escolhidas entre os 
tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de espécie arbórea nativa já 
existente, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do 
regulamento;
h) manutenção, no perímetro de seu terreno, de áreas efetivamente permeáveis, com 
uma ou mais espécie arbórea nativa.
II – imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
Art. 3° - Para efeitos desta lei, considera-se: 
I – sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e 
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II – sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas 
residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja 
potável;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de 
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV – sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar 
térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, 
integrado com o aquecimento da água.
V – construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os 
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante 
apresentação de selo ou certificado;
VI – utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico 
onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de 
energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, 
tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VII – manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que cultivem 
espécies arbóreas nativas: o proprietário de imóvel residencial ou de terreno sem 
edificações, que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras,
não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto 
ambiental, ecológicos, e perda considerável da biodiversidade. 
VIII – sistema de utilização de energia eólica: consiste na captação de vento, através 
de moinhos ou cata-ventos, para produção de pelo menos 20% da energia elétrica da 
residência.
Art. 4° - A redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as 
medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2°, se dará na seguinte proporção:
I – 2% para as medidas descritas nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘e’, inciso I e alínea ‘a’, 
inciso III; 
II – 20% para as medidas descritas nas alíneas ‘d’ e ‘f’, inciso I; e,
III – 5% para a medida descrita nas alíneas ‘g’ e ‘h’, inciso I e alínea ‘a’, inciso II.
Art. 5° - O benefício tributário não poderá exceder a 50% do valor do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Parágrafo único – O benefício tributário previsto nesta lei poderá ser acumulado com 
outros benefícios já existentes ou que vierem a ser concedidos.
Art. 6° - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido 
devidamente justificado junto ao Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto 
tributário, expondo a medida que aplicou em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo 
com documentos comprobatórios.
§1°. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas 
obrigações tributárias.
§ 2º - O Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, designará 
um responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade 
com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações 
complementares para instruir seu parecer.
§3° - Após a análise, o Diretor Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§4° - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado 
para o Departamento de Finanças para providências.
§5° - Entendendo pela não concessão do benefício, arquivará o processo, após 
ciência do interessado.
Art. 7° - O benefício previsto nesta lei terá validade de cinco anos, podendo ser 
prorrogado indefinidamente, desde que solicitado pelo interessado e cumpridos os requisitos 
previstos.
Art. 8º - Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de “Amigo 
do Meio Ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação 
será feita através de Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio 
Ambiente (Comdema).
Art. 9º - Só poderão ser beneficiados pela presente Lei, os imóveis residenciais 
(incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que 
disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa 
ecológica, onde ocorra o processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de 
biomassa em metano.
Art. 10 – O Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento realizará 
a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11 - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser solicitada 
anualmente.
Art. 12 - O Benefício será extinto quando: 
I – o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; 
II – o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma de suas 
parcelas; 
III – o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Departamento do 
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Art. 13 – A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da 
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14 -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio 
ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o 
desenvolvimento sustentável.
Este é um dos princípios instituídos pela nossa Carta Magna e uma responsabilidade 
imposta pela nossa Lei Maior ao Poder Público Municipal. Conforme artigo 225 da 
Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações” (grifamos) 
Assim, a Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo 
desenvolvimento sustentável.
Dentro do poder público, o município está habilitado para tratar de meio ambiente:
“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; (grifamos).
A cidade de São João da Boa Vista, presente no “coração da Floresta Amazônica” ao 
longo de sua história ficou marcada pelo desprezo ao meio ambiente e todas as formas de 
sua preservação. Tal fato pode ser facilmente verificado quando vemos nossos igarapés 
urbanos transformados em esgotos ao céu aberto e nossa flora sendo devastada por invasões. 
O Poder Público Municipal, como dissemos acima, possui responsabilidade constitucional e 
não pode continuar se omitindo e perpetuando esses crimes ecológicos.
A política pública estabelecida pela Agenda 21 – um dos principais resultados da 
conferência Eco-92 – deve ser inserida na vida dos moradores de São João da Boa Vista. 
“Pensar globalmente e agir localmente” está diretamente vinculado à implementação de 
novas tecnologias ambientais, e estas devem ser incentivadas pela administração municipal. 
O desenvolvimento sustentável tem como uma das vertentes a implantação, nas 
residências, de ações que garantam uma mudança da política ambiental de São João da Boa 
Vista na questão verde e, sobretudo, contribuam para um ecossistema equilibrado. 
Sendo assim, os itens previstos no Artigo 2°. do presente Projeto de Lei corroboram 
com as determinações da Agenda 21 e irão garantir a mudança prática do Poder Público 
Municipal que passará a ser um agente indutor da preservação ambiental.
Neste sentido, faz-se necessária a criação de uma Lei que traga benefícios 
significativos à população, que venha a agir de forma ecológica.
Algumas cidades brasileiras já concedem benefícios tributários à iniciativa 
sustentável, como São Bernardo do Campo (SP), São Carlos (SP), Santa Fé do Sul (SP), 
Porto Alegre (RS), Ribeirão Pires (SP), Petrópolis (RJ), Americana (SP), Niterói (RJ), 
Uberlândia (MG), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Recife (PE).
Dos benefícios ambientais: 
A construção civil contribui em grande parte para a degradação ambiental, da qual o 
Planeta vem sofrendo nos últimos tempos, pois é responsável por parcela significativa do 
consumo de recursos naturais. Assim, buscar atenuar estes impactos deve ser prioridade na 
atividade do poder público. Ocorre que, embora hoje existam diversas formas de fazer 
construções sustentáveis, existe um grande entrave econômico, visto que toda aparelhagem 
possui um custo. Como não há uma contrapartida do Estado para quem as implementa, 
acabam por serem utilizadas em pequena escala. É fundamental ter-se a percepção de que os 
tributos são ótimos meios para mudar hábitos incompatíveis com a preservação do meio 
ambiente.
Para isto, a presente Lei tipifica algumas ações que podem levar ao benefício 
tributário, considerando o bem que fazem para a natureza. Cada ação, na sua proporção, traz 
um real benefício ambiental ao município.
A energia eólica é uma das formas mais puras de produção de energia. Ainda não é muito 
utilizada no Brasil, mas a tendência é que comecem a ser difundidas. O Ministério do Meio 
Ambiente comprometeu-se a incentivar os estados a utilizarem a energia eólica, tem baixo 
impacto ambiental.
Os sistemas de aquecimento hidráulico e elétrico solar possuem um baixo impacto 
ambiental, utilizam material abundante, renovável e inesgotável, que é a luz solar.
Por substituir hidroeletricidade e combustíveis fósseis (matriz energética que 
caracteriza nossa cidade) cada instalação de aquecedor solar reduz de uma vez e para sempre 
o dano ambiental associado às fontes de energia. Possuem diversas formas de serem
construídas, mas algumas delas têm baixo custo de implantação, 
trazendo benefício às casas mais populares. Ainda, para a família também é 
interessante economicamente, pois o gasto com o chuveiro elétrico é de 30% em uma 
família com quatro pessoas. Tanto é assim, que o Ministério do Meio Ambiente irá propor 
que as casas construídas através do PAC já venham com este sistema. 
A captação da água da chuva, assim como o reuso de águas residuais, possui custo de 
implantação relativamente baixo, sendo por isso acessível para moradias mais populares. 
Além de economizar a água, recurso que já não é tão abundante em nosso planeta, garante 
um reservatório de água nas casas. A ONU aconselha o uso de 110 litros de água por dia por 
habitante, entretanto, a grande maioria das cidades, incluindo Curitiba, tem um gasto maior 
do que este. Por isso, muito importante o desenvolvimentos destes sistemas. Indiretamente, 
o sistema de captação de água da chuva é um excelente auxiliar na drenagem urbana, visto 
que diminui a quantidade de água que vai para os esgotos, atenuando as enchentes.
A energia passiva também diminui a utilização de energia elétrica, visto que, apenas 
com um projeto arquitetônico, onde se busque materiais isolantes, posicionamento 
estratégicos de janela e um pequeno captador de iluminação externa na cobertura, podem 
iluminar, aquecer ou resfriar o ambiente, diminuindo o uso de equipamentos mecânicos que 
usem energia elétrica.
As construções sustentáveis diminuem a degradação ambiental através da escolha de 
materiais e técnicas de construção que utilizem materiais renováveis, que reduzem o 
consumo de recursos minerais, a geração de resíduos, perdas no processo, etc. Assim, nota￾se que tanto o município, quanto o planeta, e também os contribuintes, serão beneficiados 
com a presente Lei.
A manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras, como já citado no 
Projeto de Lei, diminui o impacto ambiental do local, visto que as plantas exóticas invadem 
o espaço, causando uma perda considerável da biodiversidade.
A cultivação de espécies arbóreas nativas é de grande importância, principalmente 
para desenvolver o processo de sequestro de carbono. Portanto é essencial que se seja 
estimulada no espaço urbano.
Assim, resta demonstrado o interesse público para a aprovação da presente Lei.
Da questão tributária
A presente Lei prevê o benefício fiscal de redução do IPTU que variam entre 2% a 
50% do devido pelo contribuinte no ano subsequente.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação aos cofres Públicos 
dos valores aos quais o Estado renunciou, passa-se a uma explicação sobre o assunto. 
Nossa cidade vive um grande momento no que se refere a Construção Civil. O 
crescimento na liberação de Autorizações para construção de imóveis e o crescimento da
emissão de “habite-se” são provas disso. A própria municipalidade, através de um recente 
recadastramento aerofotogramétrico, afirmou ter incluído na base cadastral 100 mil novos 
imóveis, o que nos faz crer que o impacto desta lei já está compensado.
Além disso, o IPTU cresce anualmente cerca de 5%. Desta forma, este crescimento, 
por si só, poderia arcar com a totalidade do projeto, que irá variar conforme a quantidade de 
adesão ao mesmo.
Ainda, importante ressaltar que a Caixa Econômica previu para este ano o 
crescimento em 30% o crédito habitacional, por conta das facilidades de financiamento 
decorrentes da crise. Ou seja, irá gerar novos contribuintes.
Por fim, o investimento em meio ambiente é investimento social, principalmente 
porque as ações colacionadas no presente Projeto de Lei, são de custo baixo, podendo ser 
aplicadas em casas populares. Assim, parte desta economia pode servir para o custeio do 
referido projeto.
Diante do exposto, verifica-se que há viabilidade econômica para a implantação do 
presente projeto de Lei.
Da competência Legislativa:-
Antecipamo-nos a qualquer questionamento sobre a Competência Legislativa ao 
reproduzir pacífica jurisprudência no sentido o Poder Legislativo é detentor da Competência 
Legislativa Concorrente em material tributária.
STF - AG. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 362573... 
Data de Publicação: 25 de Junho de 2007 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 
admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 
2. Agravo regimental a que se nega provimento.. VIDE EMENTA. A Turma, por votação 
unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 
26.06.2007. Acórdãos citados: ADI 286 ( RTJ 186/1), 
ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2599 ... 
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 
1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria 
tributária. 2. Agravo regimental 
STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 362573 MG... 
Data de Publicação: 26 de Junho de 2007 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a 
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. 
Agravo regimental a que se nega provimento.. VIDE EMENTA. A Turma, por votação 
unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 
26.06.2007. Acórdãos citados: ADI 286 (RTJ 186/1), 
ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2599 M... 
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 
1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria 
tributária.
2. Agravo regimental TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 
70037263282 RS (T... 
Data de Publicação: 17/12/2010 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE IPTU, 
TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 
VÍCIO SANÁVEL QUANTO AOS PRAZOS ESTIPULADOS PARA O EXECUTIVO. 
Não há exclusividade do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa de isenção 
tributária, mesmo quando importar em redução de receita, conforme precedentes da Corte e 
do STF. Porém, há vício sanável na estipulação de prazo para a apreciação do 
requerimento... 
Encontrado em: E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA... exclusividade do Chefe do Poder 
Executivo para a iniciativa legislativa de isenção tributária, mesmo quando importar 
em redução de receita, conforme precedentes.
TJRS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70041835224 RS (T... 
Data de Publicação: 06/07/2011 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO 
MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR 
SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DE AUMENTO DE DESPESAS OU 
DIMINUIÇÃO DE RECEITA AO ERÁRIO MUNICIPAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 
MERA FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. O 
preceito de que, em matéria tributária, a competência é ampla, cabendo, pois, a iniciativa a 
qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo,... 
Encontrado em: TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS 
PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. 
HIPÓTESES DE AUMENTO DE DESPESAS OU DIMINUIÇÃO... DE 
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. O preceito de que, em matéria tributária.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 371887 SP (STF) 
Data de Publicação: 04/08/2009 
Ementa:. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A 
ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO 
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE 
ORDEM FISCAL TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no 
art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão 
Especial do Tribunal de Just... 
Encontrado em: legislativo em matéria tributária reserva de iniciativa em favor do 
Executivo. No.... PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA 
LEGISLATIVA. I. A C.F. /88.... MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA 
LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite 
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 371887 SP (STF) 
Data de Publicação: 04/08/2009 
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A 
ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE DIREITO 
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE 
ORDEM FISCAL TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO. Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no 
art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça de São... 
Encontrado em: 246. Argumenta que "a iniciativa da lei que disponha sobre matéria 
tributária...:"(...) III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva... 
TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 admite a iniciativa.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415517 SP (STF). 
Data de Publicação: 12/08/2009 
Ementa: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente representação de 
inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face de Constituição Estadual. Sustenta 
o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 2º da Constituição Federal. 2. 
Consistente o recurso. É firme o entendimento desta Corte 
no sentido de que o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, que prevê a i... 
Encontrado em: MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A 
C.F. /88 admite a iniciativa... Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez 
que a aplicação... Federal, que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder 
Executivo.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415517 SP (STF). 
Data de Publicação: 12/08/2009 
Ementa: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, que julgou procedente representação de inconstitucionalidade de lei 
municipal contestada em face de Constituição Estadual.
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a , violação ao art. 2º da Constituição 
Federal .2. Consistente o recurso. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o 
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, que prevê a iniciativa leg... 
Encontrado em: que prevê a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder 
Executivo em matéria... exemplares: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA 
LEGISLATIVA.
I. A C.F. /88 admite a iniciativa parlamentar.
Encontrado em: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO 
LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA. I. A C.F. /88 admite a 
iniciativa parlamentar na instauração..., ELABORAÇÃO, LEI, MATÉRIA FINANCEIRA, 
TRIBUTÁRIA. Votação: unânime.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.014.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV

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