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materia nº 343/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 343 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CICLO DE ATIVIDADES, COMO SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 343/2014
“Dispõe sobre a implantação de um ciclo de atividades, como seminários e 
palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho 
escravo nas escolas da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista e da outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Institui a implantação de um ciclo de atividades, como seminários e 
palestras de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo, nas 
atividades escolares na Rede Pública do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - São modalidades de tráfico de pessoas:
I - tráfico para fins de exploração sexual;
II - tráfico para fins de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano;
III - tráfico para fins de trabalho escravo;
IV - tráfico para fins de casamento servil.
Art. 3º - As palestras deverão ter finalidades preventivas, educativas e 
informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos 
pais ou responsáveis e comunidade.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do 
Departamento Municipal de Educação, estabelecerá as diretrizes básicas para 
adequação na metodologia do processo.
Art. 5º - As escolas municipais deverão inserir em suas atividades, palestras de 
prevenção e combate ao tráfico de pessoas, alertando quanto as modalidades de 
tráfico, suas consequências e comprometimentos psicológicos, familiares e sociais:
I - será imprescindível que os seminaristas e palestrantes sejam profissionais 
especializados, com conhecimentos de causa e experiência na área;
II - os referidos seminários e palestras deverão ser incluídos no calendário das 
escolas municipais vinculadas à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, com 
uma previsão de, no mínimo, três vezes ao ano.
Art.6º - A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como 
estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao tráfico de pessoas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
O tráfico humano, também chamado de tráfico de pessoas, é uma das 
atividades ilegais que mais se expandiu no século XXI, pois, na busca por melhores 
condições de vida, muitas pessoas são ludibriadas por criminosos que oferecem 
empregos com alta remuneração.
Esses “agentes” atuam em escala regional, nacional e internacional, privando a 
liberdade de indivíduos que sonham um futuro melhor.
De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra 
o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do 
Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, o tráfico humano é 
caracterizado como: o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou 
acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou outras formas de 
coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de 
vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o 
consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de 
exploração.
Portanto, o tráfico de pessoas consiste no ato de comercializar, escravizar, 
explorar, privar vidas, ou seja, é uma forma de violação dos direitos humanos. 
Normalmente, as vítimas são obrigadas a realizar trabalhos forçados sem qualquer 
tipo de remuneração – prostituição, serviços braçais, domésticos, em pequenas 
fábricas, entre outros –, além de algumas delas terem órgãos removidos e
comercializados.
As vítimas já chegam endividadas ao destino de “trabalho”, pois elas têm que 
pagar aos traficantes valores elevadíssimos referentes à viagem, hospedagem, 
documentação, alimentação, roupas, etc. O problema é que essa dívida, através da 
cobrança de juros altos, toma proporções de forma que nunca poderá ser paga. Sendo 
assim, os criminosos passam a ameaçar e torturar os “devedores”.
As mulheres são o principal alvo, pois o retorno financeiro para os traficantes é 
maior, visto que a prostituição, atividade mais desenvolvida por pessoas do sexo 
feminino, é o destino de 79% das vítimas do tráfico humano. O trabalho forçado, 
exercido por homens, mulheres e crianças, representa 18%. Essa atividade 
movimenta cerca de 32 bilhões de dólares por ano, privando a vida de mais de 2,5 
milhões de pessoas. Portanto, nobres pares, a informação ainda é uma ferramenta 
muito importante para combater a esse tipo de conduta eu destrói famílias inteiras.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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