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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/2014
“Autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e descartados para
doação e reutilização e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar depósitos no município de São
João da Boa Vista, que funcionarão como espaços de armazenamento de
objetos doados em bom estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo único - Os objetos coletados serão repassados para idôneas
instituições beneficentes e/ou caritativas interessadas em reutilizá-los.
Art. 2º - Tais depósitos receberão tanto objetos de pequeno porte, tais como
roupas, calçados, utensílios e outros, bem como objetos de médio e grande
porte, como móveis, aparelhos eletro e eletrônicos, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90(noventa)
dias, a contar da data de sua publicação, criando regras internas de
funcionamento dos depósitos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vivemos numa sociedade capitalista onde as oportunidades são muitas, porém
desiguais, e o consumo excessivo tornou-se uma realidade cada vez mais
presente em nosso cotidiano. Se por um lado, existem pessoas que tiveram
acesso a boas oportunidades e mantêm um estilo de vida razoável ou de alto
padrão; por outro, presenciamos pessoas privadas das mesmas oportunidades e,
consequentemente, sem os elementos básicos para sua sobrevivência.
A atual sociedade de consumo leva à necessidade de constante substituição do
novo pelo moderno, levando ao descarte de produtos em bom estado de
conservação e funcionamento. É a cultura da descartabilidade, tão prejudicial à
sustentabilidade ambiental.
Assim, muitos produtos que poderiam ainda ser utilizados por pessoas com
menor poder de compra, acabam nos lixões, aumentando o volume de lixo e
privando muitas pessoas de possuí-los.
O presente projeto de lei, ora submetido à apreciação dos nobres pares desta
Casa de Leis, tem por objetivo criar um espaço de armazenamento dos objetos
descartados e doados para que, posteriormente, possam ser repassados para
instituições idôneas interessadas em reutilizá-los.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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