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materia nº 344/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 344 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR DEPÓSITOS DE OBJETOS SERVÍVEIS E DESCARTADOS PARA DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3958

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/2014
“Autoriza o Executivo a criar depósitos de objetos servíveis e descartados para 
doação e reutilização e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar depósitos no município de São 
João da Boa Vista, que funcionarão como espaços de armazenamento de 
objetos doados em bom estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo único - Os objetos coletados serão repassados para idôneas 
instituições beneficentes e/ou caritativas interessadas em reutilizá-los.
Art. 2º - Tais depósitos receberão tanto objetos de pequeno porte, tais como 
roupas, calçados, utensílios e outros, bem como objetos de médio e grande 
porte, como móveis, aparelhos eletro e eletrônicos, entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90(noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação, criando regras internas de 
funcionamento dos depósitos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vivemos numa sociedade capitalista onde as oportunidades são muitas, porém 
desiguais, e o consumo excessivo tornou-se uma realidade cada vez mais 
presente em nosso cotidiano. Se por um lado, existem pessoas que tiveram 
acesso a boas oportunidades e mantêm um estilo de vida razoável ou de alto 
padrão; por outro, presenciamos pessoas privadas das mesmas oportunidades e, 
consequentemente, sem os elementos básicos para sua sobrevivência.
A atual sociedade de consumo leva à necessidade de constante substituição do 
novo pelo moderno, levando ao descarte de produtos em bom estado de 
conservação e funcionamento. É a cultura da descartabilidade, tão prejudicial à 
sustentabilidade ambiental.
Assim, muitos produtos que poderiam ainda ser utilizados por pessoas com 
menor poder de compra, acabam nos lixões, aumentando o volume de lixo e 
privando muitas pessoas de possuí-los.
O presente projeto de lei, ora submetido à apreciação dos nobres pares desta 
Casa de Leis, tem por objetivo criar um espaço de armazenamento dos objetos 
descartados e doados para que, posteriormente, possam ser repassados para 
instituições idôneas interessadas em reutilizá-los. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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