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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 348/2014
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Capacitando o
Idoso visando oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades
para se reciclarem profissionalmente e⁄ou aprenderem novos ofícios, no
objetivo de aprimorar o exercício da sua cidadania.
Art. 2º O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer
novos cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades
ligadas à informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos
conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para
enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a criar um espaço próprio
denominado " Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso
para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de
atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades
educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais no sentido de
contratar a mão de obra necessária para o desenvolvimento desse Programa,
tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos
humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem
deflagradas.
Art. 4º O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e
continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos.
Art. 6º Entrará esta lei em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso contempla no seu escopo uma série de medidas que visam
dar oportunidade ao idoso para sua integração ao mercado de trabalho,
capacitando-o e habilitando-o para tal, como nos artigos a seguir transcritos:
(...)Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais a ele destinados.
§1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de
comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração
à vida moderna.
(...)Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais
e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
Grande parte dos idosos não possuem recursos suficientes para manterem um
padrão de vida digno, haja vista que a aposentadoria recebida no valor de um
salário mínimo é irrisória para manterem as suas necessidades básicas. Assim,
uma enorme massa de trabalhadores no nosso país está assentada na terceira
idade, porém, os idosos que ainda trabalham precisam de reciclagem e
capacitação, haja vista que ingressamos numa nova era do conhecimento. O
idoso já enfrenta no mercado de trabalho uma barreira natural decorrente da
sua idade e é necessário ao menos capacitá-lo para poder manter-se nos locais
onde já desempenha alguma atividade laboral ou mesmo criar novas
oportunidades para que esteja em igualdade de condições com as demais faixas
etárias.
É dever do Estado auxiliar o idoso nas suas demandas fundamentais e a busca
de uma melhor atividade laboral, capacitando-o e instruindo-o visando a
própria sobrevivência é a essência desse projeto, que acreditamos ser de grande
relevância para o segmento da terceira idade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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