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materia nº 348/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 348 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3963

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 348/2014
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Capacitando o 
Idoso visando oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades 
para se reciclarem profissionalmente e⁄ou aprenderem novos ofícios, no 
objetivo de aprimorar o exercício da sua cidadania.
Art. 2º O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer 
novos cursos profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades 
ligadas à informática e todas as demais que tenham como foco agregar novos 
conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para 
enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a criar um espaço próprio 
denominado " Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso 
para o exercício da cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de 
atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades 
educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais no sentido de 
contratar a mão de obra necessária para o desenvolvimento desse Programa, 
tais como instrutores, professores, pesquisadores, monitores e demais recursos 
humanos necessários para o planejamento e execução das ações a serem 
deflagradas.
Art. 4º O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e 
continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e 
resolvendo os casos omissos.
Art. 6º Entrará esta lei em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso contempla no seu escopo uma série de medidas que visam 
dar oportunidade ao idoso para sua integração ao mercado de trabalho, 
capacitando-o e habilitando-o para tal, como nos artigos a seguir transcritos:
(...)Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à 
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos 
programas educacionais a ele destinados.
§1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de 
comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração 
à vida moderna.
(...)Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais 
e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
Grande parte dos idosos não possuem recursos suficientes para manterem um 
padrão de vida digno, haja vista que a aposentadoria recebida no valor de um 
salário mínimo é irrisória para manterem as suas necessidades básicas. Assim, 
uma enorme massa de trabalhadores no nosso país está assentada na terceira 
idade, porém, os idosos que ainda trabalham precisam de reciclagem e 
capacitação, haja vista que ingressamos numa nova era do conhecimento. O 
idoso já enfrenta no mercado de trabalho uma barreira natural decorrente da 
sua idade e é necessário ao menos capacitá-lo para poder manter-se nos locais 
onde já desempenha alguma atividade laboral ou mesmo criar novas 
oportunidades para que esteja em igualdade de condições com as demais faixas 
etárias.
É dever do Estado auxiliar o idoso nas suas demandas fundamentais e a busca 
de uma melhor atividade laboral, capacitando-o e instruindo-o visando a 
própria sobrevivência é a essência desse projeto, que acreditamos ser de grande 
relevância para o segmento da terceira idade. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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