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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 351/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de
entretenimento, situados no município de São João da Boa Vista, afixarem em local
visível, na entrada principal, placa contendo informações do laudo de limpeza e
manutenção em sistema de ar condicionado bem como seu prazo de validade e da
outra§ providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ou de entretenimento situados no município
São João da Boa Vista, que utilizem do sistema de refrigeração por ar condicionado
são obrigados, afixar em local visível na entrada principal placa contendo
informações do laudo de limpeza e manutenção no sistema de ar condicionado, bem
como seu prazo de validade nos termos da Resolução – RE nº 9 de 16 de janeiro de
2003, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA.
Art. 2° - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades, além das previstas na legislação.
I - na primeira constatação: Advertência;
Il - nas demais: multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até a regularização.
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário, dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal por intermédio de seu órgão competente fiscalizará o
cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:-.
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