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materia nº 353/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 353 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaDISPÕE CRIAÇÃO DO DISQUE + SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3975

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 353/2014
“Dispõe criação do Disque + Saúde, no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Estabelece o programa Disque + Saúde, vinculado ao Departamento 
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, canal de comunicação direta e 
popular entre a população e os membros da entidade de fiscalização municipal 
em assuntos de saúde pública.
Art. 2° - O Disque + Saúde é órgão diretamente subordinado ao Departamento 
Municipal de Saúde, tendo como finalidade assegurar o atendimento de 
excelência com acesso rápido, amplo e democrático aos usuários do Sistema 
Único de Saúde (SUS).
§ 1° - O Disque + Saúde terá a finalidade de controle social dos atendimentos
prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
a) Para que o controle social seja eficaz periodicamente e aleatoriamente, serão
feitas pesquisas entre os pacientes já atendidos pelos prestadores de serviços do 
Sistema Único de Saúde (SUS), ao final desta pesquisa avaliativa deverá ser 
entregue relatórios, com respectiva identificação e avaliação, com objetivo de 
melhorarmos e corrigirmos possíveis falhas concluindo em um atendimento ou 
serviço prestado com excelência.
§ 2° - O Disque + Saúde deverá ser amplamente divulgado a população por 
todos os meios de comunicação, assim como afixado em lugar visível em todas 
as instituições prestadoras de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3° - O referido serviço público será prestado gratuitamente através de uma
central 0800.
Art. 4° - A Diretoria Executiva do Departamento Municipal de Saúda em ato 
próprio definirá as atribuições e o funcionamento do Disque + Saúde.
Art. 5°. O Poder Executivo proverá através do Fundo Municipal de Saúde a
presente Lei no que entender necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Tal propositura tem a finalidade de assegurar o bom atendimento do cidadão,
com qualidade, agilidade e democrático a todos os usuários do Sistema Único 
de Saúde. O Sistema Disque + Saúde irá contribuir diretamente para a 
fiscalização social dos atendimentos prestados por todos prestadores de 
serviços púbicos na área da Saúde, tendo como meio de ligação direta, o 0800, 
para aproximar o usuário com sugestões, reclamações, denúncias e o que for 
cabível para um melhor atendimento e qualidade no que se refere ao âmbito de 
Saúde Pública e colaboradores.
Salienta-se, que tal sistema, será acompanhado e fiscalizado pelo
Departamento Municipal de Saúde deste Município, a fim de melhorarmos, 
corrigir possíveis falhas e necessidades, sempre com intuito do bem estar do 
nosso munícipe sanjoanense.
O Disque + Saúde, com 0800, será subordinado ao Departamento Municipal de
Saúde, sendo o principal fiscalizador da Saúde do Município o qual também
definirá as atribuições necessárias e o funcionamento do Disque + Saúde e 
0800, sendo provido pelo Poder Executivo através Fundo Municipal de Saúde.
Esperamos com essa justificativa, esse Projeto, traga aos nossos munícipes
sanjoanenses, uma excelência no atendimento Púbico de Saúde, trazendo assim
uma melhor qualidade de vida e respeito, o que é de direito de todos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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