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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 354/2014
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de
Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa
cidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Destinação de
gorduras e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e óleos
vegetais:
I - Gorduras derivadas de animais;
II - Gordura vegetal hidrogenada;
III - Óleos vegetais de qualquer espécie.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de
gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede coletora de
esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá normas específicas para a coleta,
destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo propor campanhas
educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos causados ao meio
ambiente e em especial aos recursos hídricos.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esses tipos
de poluentes serão comunicados sobre o programa ora estabelecido e poderão
depositar os resíduos em recipientes apropriados; colocando-os à disposição de
coletores autorizados com rótulos contendo a seguinte inscrição: "resíduo de
óleo vegetal", ou "resíduo de gordura animal", bem como o nome o CNPJ da
empresa que fará a coleta.
Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos
órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes
poluidoras existentes ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão
o tempo necessário para o cumprimento de suas funções.
Art. 6º O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei por
Decreto no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O óleo de cozinha despejado diretamente na pia “rede de esgoto”, encarece o
tratamento de água e esgoto em até 45%, e o que permanece nos rios provoca a
impermeabilização dos leitos e terrenos adjacentes, o que contribui para as
enchentes e mortandades de animais e plantas aquáticas.
A solução para este problema é a reciclagem do óleo vegetal, pois, quem tem
de lidar com grandes quantidades de óleo de cozinha também tem dificuldades
em descartá-lo.
Por outro lado, o mesmo óleo poderia ser entregue a empresas de reciclagem,
empresas que fabricam sabão, entre outros, inclusive pode ser aplicado na
produção do biodiesel.
Assim sendo, tal iniciativa e conscientização de um programa de
desenvolvimento ambiental, daria destino adequado ao óleo de cozinha, que é o
número 1 em poluição ambiental doméstica.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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