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materia nº 354/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 354 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 354/2014
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de 
Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa 
cidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Destinação de 
gorduras e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e óleos 
vegetais:
I - Gorduras derivadas de animais;
II - Gordura vegetal hidrogenada;
III - Óleos vegetais de qualquer espécie.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de 
gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede coletora de 
esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá normas específicas para a coleta, 
destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo propor campanhas 
educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos causados ao meio 
ambiente e em especial aos recursos hídricos.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esses tipos 
de poluentes serão comunicados sobre o programa ora estabelecido e poderão 
depositar os resíduos em recipientes apropriados; colocando-os à disposição de 
coletores autorizados com rótulos contendo a seguinte inscrição: "resíduo de 
óleo vegetal", ou "resíduo de gordura animal", bem como o nome o CNPJ da 
empresa que fará a coleta.
Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos 
órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes 
poluidoras existentes ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão 
o tempo necessário para o cumprimento de suas funções.
Art. 6º O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei por 
Decreto no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O óleo de cozinha despejado diretamente na pia “rede de esgoto”, encarece o 
tratamento de água e esgoto em até 45%, e o que permanece nos rios provoca a 
impermeabilização dos leitos e terrenos adjacentes, o que contribui para as 
enchentes e mortandades de animais e plantas aquáticas.
A solução para este problema é a reciclagem do óleo vegetal, pois, quem tem 
de lidar com grandes quantidades de óleo de cozinha também tem dificuldades 
em descartá-lo.
Por outro lado, o mesmo óleo poderia ser entregue a empresas de reciclagem, 
empresas que fabricam sabão, entre outros, inclusive pode ser aplicado na 
produção do biodiesel.
Assim sendo, tal iniciativa e conscientização de um programa de 
desenvolvimento ambiental, daria destino adequado ao óleo de cozinha, que é o 
número 1 em poluição ambiental doméstica.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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