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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 356/2014
“Dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos
cadeirantes.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. As agências bancárias estabelecidas no Município de São João da Boa
Vista deverão disponibilizar caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as agências
bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º. À agência bancária que não cumprir o disposto nesta Lei, serão
aplicadas as seguintes sanções:
I – advertência escrita;
II – na reincidência, aplicação de multa de 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo);
III – no caso de permanecer a infração, a cada mês de descumprimento da Lei,
aumentará 10 (dez) UFESP.
Art. 4º - As agências bancárias deverão afixar na entrada do estabelecimento
aviso sobre a disponibilidade dos caixas eletrônicos aos cadeirantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
Tenho a honra de submeter à apreciação do Colendo Plenário, o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados
aos cadeirantes, no Município de São João da Boa Vista.
É dever de todos os integrantes da sociedade lutar para a inclusão social das
pessoas com deficiências especiais se torne de fato uma realidade brasileira.
Situações simples como ir ao caixa rápido para efetuar um saque, pagamento
de uma conta e outros serviços bancários, acabam sendo ações impossíveis
para os cadeirantes, que são obrigados a pedir para o acompanhante realizar a
operação bancária, mas nem sempre podem contar com a ajuda de pessoas de
sua confiança para realizar tais operações.
A apresentação do incluso Projeto de Lei pretende contribuir para a inclusão
social dos portadores de necessidades especiais, objetivando pelo menos um
terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para a utilização por
usuários de cadeiras de rodas, em todas as agências bancárias do Município de
São João da Boa Vista.
O Projeto de Lei estabelece um prazo de 120 dias para que as agências
bancárias implantem o sistema de caixa eletrônico adaptado, podendo depois
deste prazo, ser advertido, primeiramente, e persistindo a falta, multa de 10
UFESP mensal, até o cumprimento da lei.
Considerando o valor da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo,
fixada em R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos), a multa mensal
será de R$ 193,70 (cento e noventa e três reais e setenta centavos)
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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