Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2014
“Cria o Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e manter o
Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista, que caracteriza-se
pela produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente
balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos
regionais, a preços acessíveis, sem a obtenção de lucro, servidas em locais
apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.
§1º - O preço a ser cobrado por refeição servida no Restaurante Popular não
ultrapassará ao seu valor de custo e será definido juntamente com as demais
normas de funcionamento, mediante regulamentação baixada pelo Poder
Executivo.
§2º - A planilha de custos será afixada nas dependências do Restaurante, em local
visível e de fácil acesso aos seus frequentadores.
Art. 2º. O Restaurante Popular deverá localizar-se na área central da cidade ou
em localidade de grande fluxo de pessoas, e o seu funcionamento será de segunda
a sexta-feira, no horário de almoço, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O Restaurante Popular será acompanhado e inspecionado por nutricionista,
devidamente registrado no Conselho Regional da classe.
Art. 4º. O Restaurante Popular funcionará com produtos hortifrutigranjeiros obtidos
pelo Município, preferencialmente, junto aos pequenos e médios produtores
participantes do Programa Federal “Agricultura Familiar”, bem como em feiraslivres, mercearias e supermercados, observadas as exigências legais pertinentes.
Art. 5º. O Restaurante Popular será mantido com meios e recursos próprios ou
obtidos mediante a celebração de convênios ou termos de cooperação com órgãos
públicos, organizações não-governamentais, instituições interessadas ou parceiros
privados, cuja participação será regulamentada por Decreto municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo
Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e
com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de
implantação e manutenção do Restaurante Popular.
Art. 7º. O Restaurante Popular ficará subordinado à Secretaria Municipal indicada
em Decreto Municipal, que deverá acompanhar o funcionamento do
estabelecimento e elaborar o cardápio mensal.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão
estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva incentivar o Poder Executivo
Municipal a implantar no município de São João da Boa Vista o denominado
“Restaurante Popular”, que são unidades de alimentação e nutrição que têm como
princípios fundamentais a produção e a distribuição de refeições saudáveis, com
alto valor nutricional, a preços acessíveis, para as pessoas que estão em situação
de insegurança alimentar.
O Programa Restaurantes Populares é um dos programas integrados à
rede de ações e programas do Fome Zero, política de inclusão social estabelecida
em 2003, de iniciativa do Governo Federal. Tem o intuito de criar uma rede de
proteção alimentar em áreas de grande circulação de pessoas que realizam
refeições fora de casa, atendendo dessa maneira aqueles mais vulneráveis
nutricionalmente.
O público beneficiário do Restaurante Popular de São João da Boa Vista
serão os trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados,
estudantes, aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco de
insegurança alimentar e nutricional.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em
seu Manual do Programa Restaurantes Populares, explicita que “os Restaurantes
Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que se
caracterizam pela produção e comercialização de refeições saudáveis,
nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com
produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e
confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São
destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente
aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio
entre os nutrientes (carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais
e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo
organismo, reduzindo os riscos de agravos à saúde ocasionados pela alimentação
inadequada. Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços
multifuncionais para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da
cidadania e representando um polo de contato do cidadão com o poder público.
Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de desenvolvimento comunitário,
estímulo ao cooperativismo, promoção da saúde e de educação alimentar, como,
por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de
aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas
educativas, e também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais
como shows, apresentações e reuniões da comunidade”.
Ressalto ainda que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome – MDS “apoia a instalação de Restaurantes Populares através de
financiamento de construção, reforma e adaptação de instalações prediais,
aquisição de equipamentos permanentes, móveis e utensílios novos e capacitação
e formação profissional na área de alimentação e nutrição”.
De modo que “os municípios interessados na parceria para implantação
do programa devem participar do processo de seleção, atendendo aos critérios
estabelecidos no manual do programa e em edital publicado anualmente no Diário
Oficial da União”.
Ademais, ainda que se vislumbre alguma dificuldade relativa à
viabilidade financeira caso o projeto não seja contemplado com recursos federais,
considerando o grande proveito para o Município, existe a possibilidade de que
outras parcerias sejam realizadas para garantir o benefício aos munícipes.
Por todo o exposto, temos que a implantação do Restaurante Popular
em São João da Boa Vista, além de beneficiar aqueles que estão em situação de
insegurança alimentar, beneficiará os produtores/agricultores regionais com o
fornecimento de seus produtos para a produção das refeições, incentivará a
regulação de preços mais justos nos estabelecimentos privados localizados no
município, contribuindo para uma elevação na qualidade das refeições servidas em
nossa cidade.
Há de se destacar ainda que com a criação do Restaurante Popular,
serão desenvolvidas atividades de desenvolvimento comunitário, com palestras
acerca do valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao
desperdício de alimentos, visando sempre estimular o cooperativismo, a promoção
da saúde e da educação alimentar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB