br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 361/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 361 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaCRIA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3986

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2014
“Cria o Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e manter o 
Restaurante Popular no Município de São João da Boa Vista, que caracteriza-se 
pela produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente 
balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos 
regionais, a preços acessíveis, sem a obtenção de lucro, servidas em locais 
apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.
 §1º - O preço a ser cobrado por refeição servida no Restaurante Popular não 
ultrapassará ao seu valor de custo e será definido juntamente com as demais 
normas de funcionamento, mediante regulamentação baixada pelo Poder 
Executivo.
§2º - A planilha de custos será afixada nas dependências do Restaurante, em local 
visível e de fácil acesso aos seus frequentadores.
Art. 2º. O Restaurante Popular deverá localizar-se na área central da cidade ou 
em localidade de grande fluxo de pessoas, e o seu funcionamento será de segunda 
a sexta-feira, no horário de almoço, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O Restaurante Popular será acompanhado e inspecionado por nutricionista, 
devidamente registrado no Conselho Regional da classe.
Art. 4º. O Restaurante Popular funcionará com produtos hortifrutigranjeiros obtidos 
pelo Município, preferencialmente, junto aos pequenos e médios produtores 
participantes do Programa Federal “Agricultura Familiar”, bem como em feiras￾livres, mercearias e supermercados, observadas as exigências legais pertinentes.
Art. 5º. O Restaurante Popular será mantido com meios e recursos próprios ou 
obtidos mediante a celebração de convênios ou termos de cooperação com órgãos 
públicos, organizações não-governamentais, instituições interessadas ou parceiros 
privados, cuja participação será regulamentada por Decreto municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo 
Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e 
com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de 
implantação e manutenção do Restaurante Popular.
Art. 7º. O Restaurante Popular ficará subordinado à Secretaria Municipal indicada 
em Decreto Municipal, que deverá acompanhar o funcionamento do 
estabelecimento e elaborar o cardápio mensal.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão 
estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva incentivar o Poder Executivo 
Municipal a implantar no município de São João da Boa Vista o denominado 
“Restaurante Popular”, que são unidades de alimentação e nutrição que têm como 
princípios fundamentais a produção e a distribuição de refeições saudáveis, com 
alto valor nutricional, a preços acessíveis, para as pessoas que estão em situação 
de insegurança alimentar.
O Programa Restaurantes Populares é um dos programas integrados à 
rede de ações e programas do Fome Zero, política de inclusão social estabelecida 
em 2003, de iniciativa do Governo Federal. Tem o intuito de criar uma rede de 
proteção alimentar em áreas de grande circulação de pessoas que realizam 
refeições fora de casa, atendendo dessa maneira aqueles mais vulneráveis 
nutricionalmente.
O público beneficiário do Restaurante Popular de São João da Boa Vista 
serão os trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, 
estudantes, aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco de 
insegurança alimentar e nutricional.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em 
seu Manual do Programa Restaurantes Populares, explicita que “os Restaurantes 
Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que se 
caracterizam pela produção e comercialização de refeições saudáveis, 
nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com 
produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e 
confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. São 
destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente 
aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio 
entre os nutrientes (carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas, sais minerais 
e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo 
organismo, reduzindo os riscos de agravos à saúde ocasionados pela alimentação 
inadequada. Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços 
multifuncionais para diversas atividades, contribuindo para o fortalecimento da 
cidadania e representando um polo de contato do cidadão com o poder público. 
Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de desenvolvimento comunitário, 
estímulo ao cooperativismo, promoção da saúde e de educação alimentar, como, 
por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de 
aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas 
educativas, e também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais 
como shows, apresentações e reuniões da comunidade”.
Ressalto ainda que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome – MDS “apoia a instalação de Restaurantes Populares através de 
financiamento de construção, reforma e adaptação de instalações prediais, 
aquisição de equipamentos permanentes, móveis e utensílios novos e capacitação 
e formação profissional na área de alimentação e nutrição”.
De modo que “os municípios interessados na parceria para implantação 
do programa devem participar do processo de seleção, atendendo aos critérios 
estabelecidos no manual do programa e em edital publicado anualmente no Diário 
Oficial da União”.
Ademais, ainda que se vislumbre alguma dificuldade relativa à 
viabilidade financeira caso o projeto não seja contemplado com recursos federais, 
considerando o grande proveito para o Município, existe a possibilidade de que 
outras parcerias sejam realizadas para garantir o benefício aos munícipes. 
Por todo o exposto, temos que a implantação do Restaurante Popular 
em São João da Boa Vista, além de beneficiar aqueles que estão em situação de 
insegurança alimentar, beneficiará os produtores/agricultores regionais com o 
fornecimento de seus produtos para a produção das refeições, incentivará a 
regulação de preços mais justos nos estabelecimentos privados localizados no 
município, contribuindo para uma elevação na qualidade das refeições servidas em 
nossa cidade.
Há de se destacar ainda que com a criação do Restaurante Popular, 
serão desenvolvidas atividades de desenvolvimento comunitário, com palestras 
acerca do valor nutricional dos alimentos, oficinas de aproveitamento e combate ao 
desperdício de alimentos, visando sempre estimular o cooperativismo, a promoção 
da saúde e da educação alimentar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de novembro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →