Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/2014
“Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e
destruição de mobiliário escolar na Rede Pública de Ensino do Município de
São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar gradativamente a
gestão educacional da responsabilidade do aluno, perante a escola, no que diz
respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar na Rede Pública de
Ensino do Município de São João da Boa Vista.
§1º: - Entende-se por gestão educacional, o papel pedagógico da escola onde
estabelece de forma clara o ofício da escola de instruir e formar indivíduos
perante a sociedade, tanto no quesito de grade escolar, como na tolerância
comportamental e a atribuição do aluno com seus direitos e deveres dentro do
ambiente escolar.
§2º: - Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e
qualquer utensílio no interior das escolas que integrem suas dependências, seja
de uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se
qualquer patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei
própria.
Art. 2º - Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado
praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar, será encaminhado
para a direção da escola e imediatamente a constatação e veracidade dos fatos,
com provas irrefutáveis, convocar os pais e tão logo apurado o valor do
patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
§1º: - A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída
mediante provas, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não
restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
§2º: - Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser
comunicado o Conselho Tutelar para as devidas providências.
§3º: - O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola,
inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma
socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
a) Pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
b) Serviços sociais;
c) Limpeza na escola e nos arredores;
d) Qualquer outra medida que a direção da Escola julgar necessário.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação pela supervisão e
coordenação desta gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou
abuso de poder por parte das partes envolvidas.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA -
A presente proposta visa implantar a gestão educacional, através da
responsabilização do aluno por atos de vandalismo e destruição contra o
patrimônio escolar.
Infelizmente, é notório e recorrente as notícias de escolas que sofrem com a
destruição e falta de limites dos próprios alunos, pois muitas vezes destroem o
próprio material que utilizam no ambiente escolar, inviabilizando, por vezes,
dias ou semanas a didática das aulas.
Além de trazer prejuízos econômicos e sociais para si e para todos no mesmo
ambiente, temos visto adolescentes e jovens sendo formados com a percepção
da impunidade e de que a justiça funciona a passos largos.
Com esta percepção e visando traçar um melhor futuro desta juventude, venho
junto aos Nobres pares, trazer a iniciativa deste Projeto Lei, onde de forma
gradativa possamos institucionalizar a ordem e decência dentro das escolas,
promovendo o processo educacional pedagógico e também socioeducacional.
Isto, pois, se já no ambiente escolar o jovem aluno percebe a impunidade em
seus atos de vandalismo, sem qualquer consequência, formar-se-á acreditando
nisto, portanto, sem limites e parâmetros de lei.
Portanto, apelo aos ilustres pares á imediata aprovação deste projeto com
medida de inteira justiça.