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materia nº 364/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 364 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaRESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/2014
“Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e 
destruição de mobiliário escolar na Rede Pública de Ensino do Município de 
São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar gradativamente a 
gestão educacional da responsabilidade do aluno, perante a escola, no que diz 
respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar na Rede Pública de 
Ensino do Município de São João da Boa Vista.
§1º: - Entende-se por gestão educacional, o papel pedagógico da escola onde 
estabelece de forma clara o ofício da escola de instruir e formar indivíduos 
perante a sociedade, tanto no quesito de grade escolar, como na tolerância 
comportamental e a atribuição do aluno com seus direitos e deveres dentro do 
ambiente escolar.
§2º: - Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e 
qualquer utensílio no interior das escolas que integrem suas dependências, seja 
de uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se 
qualquer patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei 
própria.
Art. 2º - Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado 
praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar, será encaminhado 
para a direção da escola e imediatamente a constatação e veracidade dos fatos, 
com provas irrefutáveis, convocar os pais e tão logo apurado o valor do 
patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
§1º: - A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída 
mediante provas, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não 
restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
§2º: - Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser 
comunicado o Conselho Tutelar para as devidas providências.
§3º: - O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola, 
inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma 
socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
a) Pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
b) Serviços sociais;
c) Limpeza na escola e nos arredores;
d) Qualquer outra medida que a direção da Escola julgar necessário.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação pela supervisão e 
coordenação desta gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou 
abuso de poder por parte das partes envolvidas.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA -
A presente proposta visa implantar a gestão educacional, através da 
responsabilização do aluno por atos de vandalismo e destruição contra o
patrimônio escolar.
Infelizmente, é notório e recorrente as notícias de escolas que sofrem com a 
destruição e falta de limites dos próprios alunos, pois muitas vezes destroem o 
próprio material que utilizam no ambiente escolar, inviabilizando, por vezes, 
dias ou semanas a didática das aulas.
Além de trazer prejuízos econômicos e sociais para si e para todos no mesmo 
ambiente, temos visto adolescentes e jovens sendo formados com a percepção 
da impunidade e de que a justiça funciona a passos largos.
Com esta percepção e visando traçar um melhor futuro desta juventude, venho 
junto aos Nobres pares, trazer a iniciativa deste Projeto Lei, onde de forma 
gradativa possamos institucionalizar a ordem e decência dentro das escolas, 
promovendo o processo educacional pedagógico e também socioeducacional. 
Isto, pois, se já no ambiente escolar o jovem aluno percebe a impunidade em 
seus atos de vandalismo, sem qualquer consequência, formar-se-á acreditando 
nisto, portanto, sem limites e parâmetros de lei.
Portanto, apelo aos ilustres pares á imediata aprovação deste projeto com 
medida de inteira justiça.

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