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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 365/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos
locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de
crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa", e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Torna obrigatória a colocação de placas com os dizeres: "A
exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de
4 a 10 anos e multa", na entrada de:
A - Hotéis, Pousadas, Motéis, Drives-in, Pensões e similares;
b - Estabelecimentos de eventos artísticos e/ou musicais diurnos e/ou
noturnos, particularmente boates, casas de shows, clubes e assemelhados;
c- Bares e Restaurantes;
§ 1º - No mesmo local deverá ser afixado o número do telefone do
Conselho Tutelar local e do Disque Denúncia.
§ 2º - Caso os números telefônicos mencionados no parágrafo 1º deste
artigo sofram alterações, os estabelecimentos farão as respectivas modificações
nas placas;
Art. 2º - Nos estabelecimentos onde haja afluxo de turistas
internacionais, as placas deverão ser escritas em português e inglês.
Art. 3º - Os estabelecimentos onde ocorra tal prática são solidariamente
responsáveis.
Art. 4º - As placas serão colocadas na entrada do estabelecimento, na
seguinte conformidade:
a) no lado externo do imóvel, a placa deverá ficar em local e tamanho
visíveis;
b) no lado interno do imóvel, a placa deverá ser afixada no lado interno
da porta dos banheiros masculino e feminino.
Art. 5º - A inobservância do que dispõe a presente lei implicará em multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil), dobrado o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único - A segunda reincidência ensejará a cassação do alvará
de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. - 6º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90
(noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
A exploração sexual de crianças e adolescentes deve ser punida e é dever
do Estado e da cada Cidadão zelar por nossas crianças e nossos adolescentes.
A fragilidade emocional, a situação de miséria de famílias, o
envolvimento com drogas lícitas e ilícitas são alguns dos fatores que favorecem
a exploração sexual de crianças e adolescentes. Mas a impunidade do agressor
é a mais grave falta, porque envolve as Instituições Públicas.
Todas as medidas devem ser tomadas na busca da proteção dessas
crianças e adolescentes.
Claro está que o adulto que incorre em tal prática se utiliza dos locais
alcançados por essa lei para vitimizar essa criança ou adolescente.
E nesse sentido estamos falando do adulto brasileiro ou do turista
estrangeiro preciso que todos saibam, infratores e responsáveis pelos
estabelecimentos, que essa prática é criminosa e ilegal e enseja multa, mas
principalmente, prisão.
Por este motivo, contamos com o apoio de nossos Pares do legislativo
para a aprovação do presente projeto de lei.
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